PROJETO DE PESQUISA CIDADANIA E JUSTIÇA SOCIAL: PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E SEGURIDADE SOCIOAMBIENTAL

Os antecedentes deste Projeto de Pesquisa Ação remontam a 2008, mais precisamente em três projetos desenvolvidos na/pela FADIR/FURG e financiados pelo Ministério da Pesca: 1) Incubação da Rede de Comercialização do Pescado da Região Sul do Rio Grande do Sul, 2008-2009; 2) Rede de Comercialização Solidária do Pescado na Região Sul do Rio Grande do Sul, 2010-2011; e 3) Assessoria Jurídica Popular para a Pesca Artesanal, 2010-2011.

O presente Projeto de Pesquisa parte do seguinte problema de pesquisa: quais são os direitos sociais fundamentais e as políticas públicas respectivas que garantem e atendem ao contexto de seguridade socioambiental preconizado pela Constituição Federal, demais normas infraconstitucionais e/ou pelo Direito Internacional?

Dialogando com a missão/filosofia da FURG, instituição voltada para os ecossistemas costeiros e marinhos, este Projeto de Pesquisa, direciona seus fundamentos epistêmicos e suas ações práticas com o intuito de contribuir para a reflexão, aprofundamento e efetivação dos direitos sociais fundamentais, especialmente os previdenciários, assistenciais e trabalhistas. Não obstante, por tratar-se de um projeto de pesquisa ação, a parte teórica-epistemológica alinha-se e se retroalimenta seja do contato direito com as comunidades tradicionais de pescadores da Lagoa dos Patos-RS (maior lagoa da América do SUL), congregadas no FÓRUM DA LAGOA (iniciativa da FURG), seja através assessoria jurídica ofertada junto ao Escritório Modelo de Assessoria Jurídica (EMAJ/FADIR/FURG).

Nesta perspectiva, o Projeto permite integrar a pesquisa, a extensão e o ensino de graduação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu, gerando frutíferos resultados acadêmicos.

PROJETO DE PESQUISA EDUCAÇÃO DIREITO EDUCACIONAL E CIDADANIA

O presente Projeto de Pesquisa parte do seguinte problema de pesquisa com foco na justiça social: quais as interações entre educação, direito educacional brasileiro e cidadania?

A educação para a cidadania está prevista na Constituição brasileira de 1988, no artigo 205, nos seguintes termos: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O texto deixa claro que a educação não está restrita ao ambiente escolar e envolve tripla responsabilidade:  família, sociedade e Estado. Estabelece ainda que a educação tem três objetivos: o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. São três parâmetros fundamentais para a compreensão das possibilidades de justiça social no contexto educacional

Os dois primeiros, embora façam parte da educação formal, também se espraiam por outros ambientes: famílias, associações, igrejas, meios de comunicação e redes sociais.

O terceiro desses objetivos é aquele que, primordialmente, está no âmbito da educação formal, em especial na educação superior, no qual materialidade das Políticas Públicas correlatas é complexa, envolvendo, desde Diretrizes e Parâmetros Curriculares Nacionais até a efetividade da atuação estatal na Regulação e Supervisão da educação.

A legislação nacional tem tratado, em especial, da educação para cidadania no âmbito escolar, através dos denominados temas transversais, a saber: educação em direitos humanos, das relações étnico-raciais, em equidade de gênero e para a terceira idade; educação ambiental e para o trânsito; educação digital e inclusiva. A realidade, todavia, indica que ou ela não ocorre, ou não ocorre de forma adequada.

No âmbito da educação superior, a partir de 2024 haverá a obrigatoriedade de todos os cursos incluírem 10% de atividades de extensão, abrindo um novo espaço para as práticas pedagógicas, e para a própria educação para a cidadania.

A educação jurídica, outrossim, tem papel especial na construção da cidadania, posto que os(as) futuros(as) profissionais se constituem como atores(as) privilegiados(as) para sua materialização.

Todo esse conjunto de realidades precisa ter seu regramento jurídico compreendido, visando estabelecer estratégias adequadas à sua efetividade. Além disso, permite a proposição de necessárias inovações. Esse contexto e sua amplitude justificam assim a existência deste projeto, que se desmembrará em projetos menores para que possa ser adequadamente desenvolvido.

PROJETO DE PESQUISA SOCIOAMBIENTALISMO, CRISE ECOLÓGICA E CIDADANIA

O presente Projeto de Pesquisa parte do seguinte problema de pesquisa: o que é a justiça socioambiental e como pode ser compreendida e aplicada nos diversos planos societários, sejam eles, territoriais, locais, nacionais, regionais, internacional ou transnacional?

As interfaces entre justiça social e sustentabilidade suscitam análises científicas a partir da perspectiva dos direitos humanos e da equidade. As mudanças climáticas e suas consequências no plano societário, político e jurídico – tais como os deslocamentos forçados – são imperativos de um ambiente ecológico marcado por crises ambientais que precisam ser identificadas e analisadas de forma a se propor possíveis aprimoramentos normativos, jurisprudenciais e políticos.

As molduras político-jurídicas para o enfrentamento das múltiplas crises ambientais, há muito tempo deixaram de ser questões de Estados e organizações nacionais para serem temas transfronteiriços e transnacionais. Mais e mais reúnem-se percepções e consensos de que a participação da sociedade civil organizada e de atores não estatais é fundamental e decisiva para o desenvolvimento de formas inovadoras de processos de tomada de decisão e, acima de tudo, de engajamento político. Somado a isto, existe consenso científico de comunicabilidade e interdependência ampla e complexa entre sistemas ecológicos e políticos o que leva à possibilidade de identificar interfaces de influências mútuas entre sistemas ecológico-políticos territoriais, locais, nacionais, regionais, internacionais e transnacionais. A presente proposta de pesquisa possui interesse na dimensão jurídica destas interfaces, com ênfase nas múltiplas e possíveis relações entre justiça socioambiental, direitos humanos, sustentabilidade, cidadania e equidade. Para tal, as pesquisas relacionadas a este Projeto, propõem-se a trabalhar transdisciplinarmente em termos de fontes e metodologias de pesquisa, buscando os potenciais diálogos e contribuições científicas tanto no campo das ciências sociais, como também e no que couber, na esfera das ciências humanas, ciências biológicas e ciências da saúde.