Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD Curso de Mestrado em Direito e Justiça Social

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO – DIREITO E JUSTIÇA SOCIAL

O Mestrado em Direito e Justiça Social desenvolve pesquisas avançadas e interdisciplinares sobre Direito, Estado e Justiça Social, enfrentando questões vinculadas à consolidação da cidadania, à inclusão social, aos direitos humanos e fundamentais, à solidariedade, ao desenvolvimento sustentável, à diversidade étnico-racial, de gênero e cultural, ao crime, ao controle social e às políticas públicas correlatas a tais objetos de investigação, no contexto contemporâneo do capitalismo global, da sociedade em rede e da fragmentação do Direito.

LINHA DE PESQUISA I: REALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE

Esta linha de pesquisa visa investigar as relações entre Estado, Direito e Sociedade, tendo como eixo central o cenário democrático-constitucional, o ideal de justiça social, a consolidação da cidadania e a efetividade dos direitos fundamentais. Seu enfoque interdisciplinar tem como fundamento um olhar constitucionalmente orientado, socialmente sensível e solidário, que compreende duas dimensões consideradas conjuntamente: de um lado, a realidade concreta e suas desigualdades sociais e econômicas e, de outro lado, a conformidade constitucional das práticas judiciais, tanto no que diz respeito à proteção e concretização de direitos, quanto à redução de potenciais danos decorrentes da intervenção estatal.

LINHA DE PESQUISA II: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SUSTENTABILIDADE

Esta linha de pesquisa enfrenta temas ligados às políticas públicas em suas múltiplas dimensões de constitucionalidade, afirmação e expansão da cidadania, reconhecimento da diversidade e transformação da realidade. Suas análises interdisciplinares contemplam tanto a atuação do poder público quanto os seus reflexos na sociedade e propõem iniciativas que envolvem direitos humanos, inclusão social, diversidade étnico-racial, de gênero e cultural, bem como políticas ambientais, educacionais e criminais sustentáveis e orientadas para a redução de danos, como a predação ambiental, o encarceramento massivo e o combate às desigualdades econômicas persistentes, visando a consolidação da justiça social.

LINHA DE PESQUISA I: REALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE

PROJETOS DE PESQUISA PERMANTES

DIREITOS HUMANOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO SOCIAL
O presente Projeto de Pesquisa constitui-se no polo centralizador das pesquisas desenvolvidas pelo Projeto Institucional denominado “Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH)”, criado em 2010, antes mesmo da criação do Programa de Mestrado em Direito e Justiça Social. Sua origem encontra-se, além do referido projeto, no contexto da Autoavaliação permanente do programa intensificada a partir do final ano de 2019, a qual considerou-se conveniente e oportuno garantir um espaço institucional específico para a consolidação da produção científica associada ao referido Centro, culminando na atual denominação do presente projeto de pesquisa, o qual, resgatando os principais focos de pesquisa do CRDH, também permite espaço para associar outras produções relacionadas à temática, guardando, todavia, o vínculo com CRDH, especialmente no contexto de projetos com técnicas de pesquisa-ação, onde ambos os esforços são necessariamente associados. Nesta perspectiva, este projeto de pesquisa examina o direito à diversidade dentro de uma perspectiva democrática radical e ampla, analisando as categorias da diversidade cultural e identitária em todos seus espectros, tendo como base os princípios fundamentais e as dimensões que envolvam o exercício pleno da cidadania nas sociedades contemporâneas. As investigações aqui inseridas têm como fundamento a dignidade humana e pautam-se na liberdade, na igualdade, na aceitação da diferença e na não-discriminação, bem como nos princípios basilares do Estado Democrático de Direito compatíveis com o pluralismo jurídico, a laicidade e os valores éticos requeridos em termos de defesa e promoção da justiça social. Este caminho investigativo se constrói a partir de uma dialética em Direitos Humanos e Fundamentais que protagoniza ações e práticas solidárias que revertam a subalternidade, emancipando e dando voz aos grupos sociais vulnerabilizados, entre eles, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas negras, povos indígenas, quilombolas e tradicionais, migrantes e refugiadas(os). Estudando-se igualmente o contexto de vida de tais grupos nas atuais democracias, procurando assim não somente desvelar os discursos de preconceito e ódio que embasam as principais formas de opressão, violência, subalternização, mas, sobretudo, propor ações para suplantá-las.

DIREITO, EDUCAÇÃO E JUSTIÇA SOCIAL
O Projeto Direito, Educação e Justiça Social tem seus antecedentes no projeto originalmente denominado “As políticas de Identidades e as suas dimensões nos Projetos Pedagógicos e nos Currículos”, o qual, reformulado no contexto da Autoavaliação permanente do programa intensificada a partir do final ano de 2019, que inclusive consolidou a presente denominação em substituição à anterior, em função do perfil do profícuo conjunto de produções científicas que vieram sendo integradas. Nesta perspectiva, o presente projeto de investigação objetiva analisar os discursos e as inter-relações existentes entre Direito, Educação e Justiça Social, constituindo-se num potente espaço de pesquisa no campo do conhecimento jurídico interdisciplinar. Para tal, o projeto busca problematizar as políticas públicas educacionais desde as análises de seus textos legais, bem como as diretrizes e parâmetros curriculares nacionais, as práticas pedagógicas docentes e os projetos políticos pedagógicos, a fim de compreender o direito à educação como um direito humano fundamental, bem como os mecanismos que possam garantir a justiça social nos espaços educativos, seja na escola ou na universidade. Investiga-se o direito ao ensino e o direito a ensinar como princípios constitucionais do direito educacional. Reflete-se, também, sobre os aspectos qualitativos e quantitativos dos processos de avaliação, regulação e supervisão da educação superior, seus marcos jurídicos e as implicações nas regulamentações profissionais na área do Direito. Estuda-se o contexto da educação jurídica, a formação acadêmica e profissional na graduação e na pós-graduação em Direito, contribuindo, assim, para o aprimoramento das ciências jurídicas e sociais e a transformação social, balizada por uma educação dialógica, humanista e de justiça social.

CRIME, SOCIEDADE E JUSTIÇA SOCIAL
Este Projeto tem suas origens no anterior Projeto intitulado “Histórias das ideias jurídico-penais e criminológicas”, reformulado a partir da Autoavaliação permanente do Programa que inclusive consolidou, a partir do final de 2019, a presente denominação. Este projeto de pesquisa discute uma série de questões pertinentes para o campo das Ciências Criminais, problematizando e verticalizando diferentes avenidas interdisciplinares de investigação com base nas tradições críticas do Direito Penal e Processual Penal, da Criminologia Cultural e da Política Criminal, bem como no diálogo com outros saberes. Suas abordagens privilegiam objetos de interesse como produção do crime, direito e sociedade; controle social, solidariedade e sustentabilidade; primeiro plano do crime e fenomenologia da violência; subculturas criminais e resistência; seletividade penal; gênero, sexualidade, estudos Queer e criminalidade; questões étnico-raciais e racismo; processos de criminalização e negociação contestada de significado; mecanismos de gestão da conflitualidade penal e políticas públicas correlatas; criminalização da cultura; economia política da pena; representação mediada do crime; sociedade em rede e internacionalização do controle penal; práticas punitivas, conformidade constitucional e convencional do Direito Penal e Processual Penal. O projeto tem como norteador o engajamento crítico com os fluxos de circulação e produção de significado sobre a questão criminal, com a intenção de intervir na realidade concreta e informar o espaço judicial e as políticas públicas com pesquisas teoricamente embasadas, empiricamente fundamentadas e constitucionalmente orientadas, segundo critérios de justiça social.

A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: O PAPEL DO PROCESSO CONSTITUCIONAL PARA A REALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
A transição para a democracia no Brasil foi fortemente marcada pela presença do Judiciário. Ainda na vigência do constitucionalismo autoritário, a Justiça assegurou a fidelidade dos resultados nas urnas e o respeito ao devido processo legal nos processos judiciais. Com a entrada em vigor da Constituição democrática de 1988, o Judiciário vem se empenhando em assegurar efetividade ao texto constitucional. Nessa perspectiva, percebe-se uma tensão entre a Política e a Justiça que se expressa no fenômeno da judicialização da política. A saber, o momento em que os conflitos sociais não resolvidos no debate político-partidário são canalizados para o Poder Judiciário, seja na forma do controle abstrato da constitucionalidade das normas, seja ainda, na forma de inúmeras demandas individuais e coletivas visando a realização de políticas públicas. Nesse sentido, o processo constitucional pode contribuir para a legitimação da política sempre que atua na fiscalização e controle judicial das políticas públicas.

DIREITO E JUSTIÇA SOCIAL: INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DA SAÚDE HUMANA E AMBIENTAL
A proposta visa a tratar da saúde humana e ambiental analisando os fatores de risco decorrentes da degradação progressiva dos ecossistemas. A maior preocupação será com as aglomerações urbanas onde se acumulam os impactos ambientais inerentes aos processos produtivos, bem como às precárias condições de trabalho e moradia da população. A análise dos instrumentos jurídicos e programas governamentais destinados à proteção da saúde humana e do meio ambiente servirá para dimensionar a capacidade e efetividade para a proteção do meio ambiente equilibrado e à sadia qualidade de vida, como promoção de justiça social.

DESPLAZAMIENTOS Y MIGRACIONES: LOS SUJETOS EN SITUACIÓN DE VULNERABILIDAD Y LOS DERECHOS HUMANOSEste proyecto se dedica a analizar, desde la perspectiva de un nuevo paradigma en Derechos Humanos, la situación enfrentada por las personas migrantes y desplazadas en distintos países de América Latina y Europa. Además, se realizará un estudio comparativo de las decisiones del Sistema Interamericano y Europeo de Derechos Humanos sobre esta temática.
Este Projeto abriga distintas Universidades sob a coordenação geral do Professor Julio Cezar LLanán Nogueira da Facultad de Derecho da Universidad Nacional de Rosario (UNR/Argentina) e coordenações adjuntas, entre elas, da Professora Blanca Rodríguez-Chaves Mimbrero da Universidad Autónoma de Madrid (UAM/Espanha) e, no Brasil, da professora Sheila Stolz (PPGDJS/FURG). Dito Projeto conta com o financiamento da Agencia Nacional de Promoción de la Investigación, el Desarrollo Tecnológico (Argentina) e do Consejo Superior de Investigaciones Científicas (Espanha).

LINHA DE PESQUISA II: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SUSTENTABILIDADE

PROJETOS DE PESQUISA PERMANTES

PESQUISA JURÍDICA TRANSDISCIPLINAR PARA A SUSTENTABILIDADE                

O Projeto Pesquisa Jurídica Transdisciplinar para a Sustentabilidade teve sua origem no conjunto de pesquisas do Grupo Transdisciplinar em Pesquisa Jurídica para a Sustentabilidade (GTJUS) e do Centro de Estudos Jurídico-Econômicos (CEJE), ambos criados na FURG na primeira década dos anos 2000, antes mesmo da criação do Programa de Mestrado em Direito e Justiça Social.

O desenvolvimento dessas pesquisas e do próprio programa de pós-graduação conformou as bases do presente projeto de Pesquisa, reformulado no contexto da Autoavaliação permanente do programa intensificada a partir do final ano de 2019, que inclusive consolidou a  presente denominação,  tem por foco a produção de conhecimento crítico transdisciplinar, integrando a  reflexão jurídica sobre a cidadania, o meio ambiente e a economia com as respectivas bases materiais socioambientais-econômicas, com vistas a contribuir para o desenvolvimento de um paradigma epistemológico politicamente transformador na abordagem transdisciplinar das questões político-jurídicas socioambientais-econômicas, locais, regionais, nacionais ou mundiais.

Assim, sob a égide da busca da justiça social, o  viés transdisciplinar procura integrar distintos campos do conhecimento, incluindo a própria ciência jurídica,  desde suas bases epistemológicas até distintos conjuntos normativos relacionados às questões socioambientais-econômicas e ao próprio redimensionamento do Direito Público, com base na centralidade da cidadania; buscando sempre a interação com outras dimensões do conhecimento, transcendentes do campo jurídico, entre as quais a Ecologia;  a Economia;  a Sociologia; a Geografia, a História, a Antropologia; a Ética; a Educação, assim como às relacionadas às inovações tecnológicas contemporâneas.

CIDADANIA, DIREITO E JUSTIÇA: PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

Os antecedentes deste projeto são anteriores a criação do PPGDJS remontando aos anos de 2008 a 2011, mais precisamente em três projetos de pesquisa-extensão desenvolvidos na FURG, financiados pelo Ministério da Pesca: 1) Incubação da Rede de Comercialização do Pescado da Região Sul do Rio Grande do Sul, 2008-2009; 2) Rede de Comercialização Solidária do Pescado na Região Sul do Rio Grande do Sul, 2010-2011; e 3) Assessoria Jurídica Popular para a Pesca Artesanal, 2010-2011.

Fruto dessas experiências e com o PPGDJS em andamento, em 01/01/2016 foi criado o projeto de pesquisa-ação e extensão CIDADANIA, DIREITOS E JUSTIÇA (CIDIJUS), tendo como foco principal atender juridicamente as demandas das(os) pescadoras(es) das comunidades tradicionais de pescadores da Lagoa dos Patos-RS (maior lagoa da América do SUL), congregadas no FÓRUM DA LAGOA (iniciativa Institucional da FURG). O CIDIJUS tem como base operacional o Escritório Modelo de Assessoria Jurídica (EMAJ), do Laboratório de Prática Jurídica Social (LPJS), programa de extensão historicamente mantido pela Faculdade de Direito (FADIR/ FURG), para a prática dos cursos de graduação em Direito e da Residência Jurídica, pós-graduação lato sensu de conformação prática da mesma instituição.

Dialogando com a missão/filosofia da FURG, instituição voltada para os ecossistemas costeiros e marinhos, este projeto de pesquisa-ação direciona suas ações para contribuir à efetivação dos Direitos Sociais fundamentais e, entre eles, os previdenciários, assistenciais e trabalhistas com foco na sustentabilidade socioambiental. As ações envolvem o contato direito com as comunidades tradicionais, feito por meio de reuniões periódicas sediadas nas Colônias de Pescadores e que permitem, de imediato, o manejo e a compreensão dos direitos pela comunidade, sem intermediários. Essas ações se completam com o oferecimento de assessoria jurídica e administrativa gratuitas pelo EMAJ, com vistas a dar efetividade aos direitos sociais pertinentes.

Nesta perspectiva, o projeto permite integrar a pesquisa, a extensão e o ensino de graduação, pós-graduação lato sensu e de Mestrado, gerando como resultados trabalhos de conclusão de curso, dissertações de mestrado, obras individuais e coletivas, assim como artigos em revistas qualificadas.

No contexto da Autoavaliação permanente do Programa intensificada a partir do final ano de 2019, optou-se pela alteração da denominação original, CIDADANIA, DIREITO E JUSTIÇA, que se apresentava relativamente ampla, para a atual, CIDADANIA, DIREITO E JUSTIÇA: PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, com vistas à melhor explicitação do foco do projeto.

OBSERVATÓRIO DE POLÍTICAS MARÍTIMAS

O Observatório de Políticas Marítimas, projeto que dialoga com a missão/filosofia da FURG, voltada para os ecossistemas costeiros e marinhos, objetiva, através da uma ampla comunidade de partícipes acompanhar, analisar, avaliar e assessorar a enorme gama de políticas públicas que digam respeito às questões marinhas e que se encontram envolvidas sob o prisma da Defesa dos interesses nacionais estratégicos, econômicos, sustentáveis, ambientais e/ou mesmo, eventualmente, que possuam importantes implicações internacionais.

JUSTICE ENVIRONNEMENTALE ET SOCIALE: LE RÔLE DES ACTEURS PRIVÉS

Le projet s'intéresse aux manifestations possibles de la justice environnementale et sociale, notion bien connue au Brésil et encore assez méconnue en France et dans l?Union européenne. Le programme scientifique porte plus particulièrement sur le rôle des acteurs privés, c'est-à-dire principalement les entreprises et les groupes de sociétés. Des instruments de régulation, fondés sur une logique avant tout économique et n'ayant pas a priori vocation à intervenir en matière de justice environnementale et sociale, sont apparus. Ces dispositifs peuvent être adoptés volontairement par les entreprises ou leur être imposés pour faire évoluer leurs pratiques. Il s’agit de interroger sur la place, l'efficacité et la complémentarité de ces instruments de régulation à la fois dans les droits nationaux (français et brésilien), dans les droits régionaux (droit de l’Union européenne et droit applicable à l’espace Mercosur) et dans les démarches volontaires des entreprises ou groupes de sociétés.            

REDE UNIVERSITÁRIA INTERNACIONAL DE BIOÉTICA (RÉSEAUX UNIVERSITAIRE INTERNATIONAL DE BIOÉTHIQUE, RUIB, FRANÇA)

A Rede Universitária Internacional de Bioética (RUIB) foi formada na Universidade de Rennes 1, França, em dezembro de 2007 e conta com a participação de professoras(es) pesquisadoras(es) de diversos países com a finalidade de realização de eventos e publicações de livros tratando de temas envolvendo Bioética e Direito. Atualmente é presidida por Brigitte Feuillet-Liger, professora da Faculdade de Direito e Ciência Política de Rennes 1, membro do IODE. Possui um comitê diretivo reunindo acadêmicos de 18 países oriundos de diferentes áreas (entre as quais direito, antropologia, filosofia, sociologia e medicina), que define as ações da Rede, além de um escritório, que prepara a reunião anual do comitê diretivo, organiza os workshops e acompanha as publicações. Abrange ainda acadêmicas(os) ou profissionais eventualmente associadas(os) às pesquisas desenvolvidas, em conformidade com suas especificidades.