A (não) efetividade dos Direitos Territoriais : um olhar para as comunidades Quilombolas
Autor: Patrícia Farias dos Santos (Currículo Lattes)
Resumo
O presente trabalho faz um estudo quanto à efetividade do direito à territorialidade das comunidades quilombolas no Brasil, a partir do artigo 68 do ADCT. Inicia por uma abordagem histórica sobre a origem africana dos negros trazidos ao Brasil para servirem de escravos e os efeitos da lógica da colonialidade sobre o direito à territorialidade. Busca, dentro contexto constitucional de um Estado plural, reconhecido pela Constituição Federal em alguns dispositivos, como os artigos 215 e 216, a garantia de uma vida pautada na dignidade pelo reconhecimento da identidade destes povos por meio da sua relação com o território. Demonstra que o direito ao território das comunidades quilombolas é um direito fundamental, não só baseado no princípio da dignidade humana, como também ao direito à moradia, impondo-se assim uma postura do Estado para a concretização desse direito como prioridade.