A materialização do princípio poluidor-pagador em viés transcendente ao economicismo a partir da cumulação das condenações de obrigação de fazer ou não fazer com indenização pecuniária nas ações civis públicas ambientais : um estudo dos acórdãos do superior tribunal de justiça entre os anos de 1988 e 2018
Autor: Marília Rezende Russo (Currículo Lattes)
Resumo
O presente estudo propõe-se a verificar a possibilidade de materialização do Princípio Poluidor-Pagador, em viés transcendente do economicismo, nas Ações Civis Públicas Ambientais julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 1988 e 2018, a partir da não proibição de cumulação de condenações de obrigações de fazer ou não fazer com indenização pecuniária, como formas de reparação aos danos ambientais presentes e futuros causados por pessoas físicas ou jurídicas. Neste compasso, o primeiro capítulo focar-se-á na abordagem do Princípio Poluidor-Pagador, demonstrando sua vigência em nosso ordenamento jurídico, materializando-se com um viés transcendente ao economicismo. A seguir, no âmbito do segundo capítulo, procura-se apresentar a implementação da Ação Civil Pública no direito brasileiro como um meio judicial e processual na defesa do meio ambiente. O terceiro capítulo reproduz a pesquisa realizada nos Acórdãos em Ações Civis Públicas Ambientais que enfrentaram essa cumulação, proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 1988 e 2018, verificando-se a efetiva materialização do Princípio Poluidor-Pagador, numa visão transcendente ao economicismo, nos casos de danos ecológicos. O método é indutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, focada na doutrina, legislação e jurisprudência sobre o tema, esta especificamente dirigida ao Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 1988 e 2018.