O ICMS ecológico como política pública de preservação ambiental no Rio Grande do Sul
Autor: Cecilia Lettninn Torres (Currículo Lattes)
Resumo
A análise do mecanismo fiscal conhecido como "ICMS Ecológico", regulamentado através da Lei Estadual nº 11.038/1997, o qual estabelece critérios ambientais para o repasse do ¼ dos 25% da arrecadação de ICMS destinados aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com o artigo 158, IV, §Ú, II CF/1988, é o tema central desse trabalho. A hipótese do trabalho compreende além da identificação se a legislação é uma política pública ambiental, a questão problemática, de precisamente identificar se os critérios ambientais criados pela Lei Estadual nº 11.038/1997, os quais foram desenvolvidos com o objetivo de compensar os municípios que mantém área de conservação ambiental em seus territórios, além de promover o estímulo no aumento destas áreas e a criação de unidades de conservação, de uso direto e indireto, como a áreas inundadas por barragens e áreas que compreendem terras indígenas, constitui-se um mecanismo essencial para condução da efetividade da legislação. Assim o objetivo geral desta pesquisa está na análise do ICMS ecológico como uma política pública ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em atenção se a existência da legislação do ICMS Ecológico no estado influencia significativamente na preservação ambiental, através dos critérios ambientais definidos, bem como se estimula os demais municípios a se adequarem aos critérios estipulados. O presente trabalho fundamenta-se no método indutivo através de pesquisa de legislação, documental com acesso e análise de dados ao site da Secretaria da Receita Estadual da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e bibliográfica. Conclui-se o estudo com a ideia geral que a legislação do ICMS ecológico é uma política pública ambiental, embora sejam necessários aprimoramentos de gestão, ampliação de critérios, que servem como sugestões para completa efetividade.