A institucionalização da proteção da propriedade intelectual na universidade pública brasileira
Autor: Rodrigo Meireles Ortiz (Currículo Lattes)
Resumo
O trabalho pretende demonstrar a institucionalização da proteção da propriedade intelectual na universidade pública brasileira diante do tratamento político e jurídico dispensado à busca pela inovação no país. Isso pois, no Brasil, estudos técnicos revelam que estas Instituições detêm praticamente o monopólio da pesquisa, financiada, na sua maioria, com recursos públicos. Consequentemente, tornam-se o maior potencial inovador do país e um dos principais sujeitos do sistema de propriedade industrial nacional. Além de aspectos gerais, como a importância da proteção da propriedade intelectual, a apropriação da tecnologia, a confidencialidade, o modelo de administração pública gerencial e a aproximação entre as esferas público e privado, observa-se que o advento da Lei da Inovação, da Emenda Constitucional da Inovação e do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, para além de incentivarem criações inovadoras, impõem a proteção da propriedade industrial fruto deste trabalho de pesquisa estimulado pelo Estado e realizado, atualmente, de forma preponderante nas universidades públicas. Assim, tendo como base a linha de pesquisa voltada às políticas públicas de sustentabilidade, destaca-se o caráter impositivo das normas e se lança um novo olhar sob o sistema de proteção nacional, direcionado ao tratamento da propriedade intelectual pelas universidades públicas no Brasil como patrimônio público inestimável. Registra-se, ainda, a necessidade de boas práticas voltadas ao retorno às universidades e ao investimento estatal, à utilização eficiente da informação tecnológica, ao desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país e ao cumprimento das finalidades normativas.