A devida reparação e responsabilização pelas omissões dos poderes públicos nas frequentes tragédias deflagradas no sistema prisional brasileiro : um olhar reflexivo sobre os porões dos presídios gaúchos
Autor: Karine Mastella Lang (Currículo Lattes)
Resumo
O presente estudo tem como foco a responsabilidade do Estado e de seus agentes pelos óbitos no sistema prisional, bem como sua efetividade. Aborda a evolução histórica da pena de prisão, busca demonstrar a realidade do sistema prisional brasileiro traçando um estudo acerca da seletividade do sistema e as péssimas condições em que os apenados e apenadas se encontram, adentrando no que diz respeito a responsabilidade do Estado e de seus agentes pelos óbitos nas penitenciárias, especificamente pelos óbitos ocorridos em virtude do incêndio que atingiu o Albergue da Penitenciária Estadual de Rio Grande e trava um debate acerca da responsabilização em função da ação ou omissão dos agentes penitenciários e da forma como a efetivação dessa responsabilização se dá e a falsa perspectiva de acesso à justiça, bem como demonstra as péssimas condições das penitenciárias fazendo com que muitos presos e presas venham a óbito por doenças adquiridas no sistema prisional relacionando o direito penal, administrativo e civil, demonstrando que os detentos e detentas estão sob tutela do Estado devendo ser respeitada sua integridade física e moral. Por fim direciona-se a conclusão do trabalho científico, traduzindo a expressão da análise proposta no presente estudo.