Estado fiscal e custeio da seguridade social no Brasil
Autor: Gessiel Pinheiro de Paiva (Currículo Lattes)
Resumo
O Estado Democrático de Direito está conformado como um Estado Social, fundado na solidariedade para alcançar seus objetivos de redução das desigualdades e realização da justiça social, através da garantia da dignidade humana. Esse Estado Social, entretanto, possui um custo financeiro, inerente ao funcionamento e a realização de direitos pelo Estado. Esse custo, em vista da solidariedade que informa o Estado Social, deve ser suportado pela sociedade, que possui deveres fundamentais para a manutenção do Estado Democrático de Direito, dentre eles, o dever fundamental de pagar impostos destinados à realização das políticas públicas, de forma a configurar o Estado Social também um Estado Fiscal. No Brasil, a conformação constitucional da seguridade social a elevou ao patamar de ser considerada uma das políticas públicas mais fundamentais, de modo a ter sido configurado todo um sistema regulador de seu custeio por meio de contribuições sociais. A conformação dessas contribuições sociais como tributos unilaterais, assemelhados aos impostos, com a única diferença de possuírem uma vinculação dos recursos arrecadados a uma finalidade específica, permite teorizar sobre a existência, no Brasil, também de um dever fundamental de contribuir com a seguridade social, objeto dessa dissertação.