Regularização fundiária, direito fundamental a moradia e a Lei 13.465/2017 (REURB) : desafios e possibilidades
Autor: Luize Lima da Rosa (Currículo Lattes)
Resumo
O presente trabalho trata sobre a regularização fundiária e também se refere às dificuldades do processo de aquisição e titulação de moradia. Como hipótese, o estudo investiga como se dará a aplicação da Lei 13.465/17 (REURB), e de seu Decreto regulamentador, tendo como objetivos analisar os principais marcos legais, atinentes aos interesses da diversidade social local, bem como a questão do espaço público, e dos sujeitos envolvidos em seu contexto, abordando questões oriundas da própria formação da comunidade tradicional de pescadores presentes no Município de Rio Grande, e da urbanização de risco. Diante do exposto, tem-se por problema a seguinte indagação: Qual será o real alcance da Lei 13.465/2017, em relação a comunidade em situação de vulnerabilidade social? Será a eficácia da Lei em tela, verdadeiramente, uma ferramenta de contribuição para a noção de cidadania, por meio da justa titulação e de moradia digna, conforme previsto na Constituição Federal de 1988? Em caso negativo, seria o Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) uma opção viável (dado o grande número de pescadores artesanais que residem em localidades ribeirinhas)?Tais questionamentos encontram-se sob a premissa de que a promulgação de leis que venham a diminuir o fardo financeiro e burocrático que repousa sob os cidadãos, contribuem para a realização constitucional da solidariedade e da efetividade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, contemplando a diversidade social, cultural e geográfica dos envolvidos, bem como demosntra que sua íntima relação com a linha de pesquisa de Políticas Públicas de sustentabilidade do presente programa, vez que trata dessas em suas múltiplas dimensões de constitucionalidade, da afirmação e expanção da cidadana por meio da moradia digna e sustentável e a possibilidade de tranformação da realidade experimentada pela população, assim como demonstra alinhamento com os objetivos para desenvolvimento sustentável, dispostos pela ONU em sua agenda 2030. Assim, considerar-se-á o surgimento de um novo formato organizacional de ações estabelecidas entre a União e os Municípios, na tentativa de minimizar os malefícios causados por uma economia globalizada e excludente e, ainda, as modificações das políticas públicas direcionadas ao problema da regularização fundiária.