O alimento reduzido a produto : o processo de registro de agrotóxicos como instrumento jurídico autorizador do risco alimentar e de injustiça socioambiental frente à ressignificação do sentido de segurança alimentar
Autor: Isabela Peixer Galm Bernardes (Currículo Lattes)
Resumo
A presente dissertação trata da concessão de registro de agrotóxicos de uso agrícola pela administração pública brasileira sob o enfoque do direito à alimentação adequada. O problema de pesquisa é impulsionado pela seguinte pergunta de partida: as normas que regem o registro de agrotóxicos no Brasil são compatíveis com o compromisso constitucional da segurança alimentar, uma das dimensões da justiça socioambiental? A partir da pergunta elaborada, a pesquisa é guiada por duas hipóteses secundárias e uma hipótese central. A primeira hipótese secundária é a de que existe uma desconformidade entre a lei de agrotóxicos (lei federal n° 7.802/89) e o conjunto normativo infralegal no que diz respeito ao registro de agrotóxicos no Brasil. A segunda hipótese secundária alega que a segurança alimentar, enquanto uma das dimensões da justiça socioambiental, apresenta-se comprometida, tendo em vista que a produção de alimentos de origem vegetal no País, conduz, paradoxalmente, à insegurança alimentar. Verificou-se a confirmação de ambas as hipóteses secundárias, o que orienta à comprovação da hipótese central, qual seja: o conjunto normativo regulamentador de agrotóxicos no Brasil foi flexibilizado, o que comprometeu critérios envolvidos na garantia de segurança alimentar tornando-os insatisfatórios, contribuindo para a instabilidade e ameaça à concretização da garantia à alimentação adequada no Brasil. Em última instância, tem-se um quadro de insegurança alimentar e de injustiça socioambiental coletivo traduzido na exposição ao risco alimentar. Diante da confirmação da hipótese central, concluiu-se pela resposta negativa à pergunta de partida. O trabalho está estruturado em duas partes com dois capítulos cada uma, de modo que cada capítulo conta com três subseções. Os objetivos específicos distribuídos por capítulo são a) localizar historicamente a crise do vínculo entre seres humanos e a Natureza, que alcançou patamares inéditos com a Revolução Verde, bem como analisar o início do uso massivo de agrotóxicos no Brasil; b) apresentar o histórico nacional dos marcos regulatórios acerca de atividades envolvendo agrotóxicos, bem como indicar a operacionalização dos processos de registro de agrotóxicos no País; c) demonstrar a ressignificação do sentido de segurança alimentar ante os riscos da modernidade e como essa noção se apresenta no ordenamento jurídico brasileiro; e, por fim, d) identificar os standards de segurança e risco estabelecidos para alimentos de origem vegetal produzidos em território nacional. Como metodologia de pesquisa elegeu-se o método dedutivo. As pesquisas documental e bibliográfica foram adotadas como técnicas de pesquisa. Com relação à linha de pesquisa, tem-se que o desenvolvimento do trabalho se enquadra nas Políticas Públicas de Sustentabilidade. Como objetivo geral, o presente trabalho busca um grau de inovação e de contribuição, ainda que limitado, para discussões no Direito Ambiental no tocante à autorização concedida pela administração pública brasileira para agrotóxicos de uso agrícola e seu impacto na segurança alimentar.