Graves violações de direitos humanos e o incidente de deslocamento de competência : um estudo das decisões do Superior Tribunal de Justiça (2004-2021)
Autor: Carol Peruzzi Saleh (Currículo Lattes)
Resumo
Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, incluiu-se o artigo 109, parágrafo 5º na Constituição Federal (CF), dispositivo legal que prevê o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Este instrumento permite a modificação da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal se preenchidos os requisitos autorizadores, quais sejam (a) grave violação aos direitos humanos, (b) possibilidade de responsabilização internacional do Brasil e (c) incapacidade do Estado de investigar, processar e julgar o caso. Esta dissertação tem por objetivo realizar uma pesquisa empírica junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para averiguar a maneira como esta Corte examina os pressupostos legais em sede de IDC. Com base no Método de Análise de Decisões (MAD), foram encontrados 24 (vinte e quatro) IDCs e apenas 8 possuem decisão de mérito (acórdãos). A análise qualitativa dos argumentos demonstrou que o STJ não embasou suas decisões de maneira coerente, havendo pouco rigor no estabelecimento de critérios.