De que governança migratória e de refúgio se está falando? Desafios e perspectivas da (des)política brasileira em tempos de crise sanitária global
Autor: Joseane Mariéle Schuck (Currículo Lattes)
Resumo
A política migratória brasileira, na última década (2012-2022), apresentou avanços, sobretudo, através da publicação da Nova Lei de Migração, no ano de 2017, que propiciou o debate entre Estado, Organizações Internacionais e Sociedade Civil Organizada. Esta política foi concebida sob o pelo viés de proteção aos direitos humanos, percebendo-se nesta, a fragilidade da governança do Estado brasileiro, à medida em que passa a ocorrer o predomínio de retrocessos. Tal cenário ganha relevo e os entraves e desafios se acirram com a chegada da crise sanitária global, instaurada pela COVID-19. A resistência das medidas estatais no acolhimento dos migrantes é um fato constante e frequente, sendo levado a cabo e de forma intensa até a atualidade. Diante do panorama exposto, a presente investigação objetiva conhecer e verificar as estratégias e medidas da governança migratória no Brasil, com recorte da pesquisa a partir da instauração da crise sanitária global - Sars-CoV-2. Contudo, para melhor compreensão do complexo fenômeno que é a migração e suas implicações no país, faz-se relevante trazer à tona o percurso histórico em matéria de refúgio, bem como em relação à migração de modo geral. Nesse sentido, o levantamento da pesquisa parte da análise da chegada dos haitianos no país em 2011, estendendo-se até o ingresso de novos fluxos, como foi o caso dos venezuelanos em 2014, com suas implicações e efeitos em matéria migratória até os dias atuais. A partir do cenário abordado, buscou-se verificar os possíveis retrocessos legislativos e a aplicação de um viés securitário relativo ao tema das migrações transnacionais com trânsito e destino no território brasileiro. Imperioso, portanto, direcionar a abordagem da pesquisa às medidas estatais, especialmente no contexto de crise global vivenciada, adotadas diante do complexo fenômeno da migração, observando-se a forma como o Estado tem se posicionado, seja na proteção ou na adoção de narrativas e Portarias Interministeriais de cunho securitário. Desse modo, insta ressalvar a relevância da compreensão acerca das medidas adotadas no período analisado, tendo em vista que a pesquisa parte de duas perspectivas - a primeira, volta-se à compreensão das medidas, instrumentos e mecanismos utilizados pelo governo brasileiro em resposta à matéria migratória, desde o início da crise pandêmica. Aqui, pretende-se responder se tais medidas e instrumentos vão ao encontro da proteção da dignidade humana dos migrantes. A segunda análise objetiva responder se tais mecanismos possuem a finalidade da manutenção do viés securitário em relação à agenda migratória no país. Nota-se, portanto, que no atual momento, predomina um ambiente de políticas restritivas, colocando às margens a população que se desloca. O sistema político-jurídico acaba por manipular as questões relacionadas à migração e, com isso, o exclui como ator social das decisões políticas e jurídicas que lhe dizem respeito. A pesquisa na área do Direito e Justiça Social, na linha constitucional da solidariedade é primordial, justamente pela carência de estudos relacionados à migração e seus desdobramentos, a partir do contexto de pandemia, na qual a temática analisará eventuais avanços e retrocessos no cenário atual brasileiro. Em relação ao procedimento para a elaboração do estudo, utiliza-se a pesquisa qualitativa e a adoção do método dedutivo. O objeto de estudo se debruçou sobre o referencial teórico de Stephen Castles e Donatella Di Cesare.