Engenharia genética humana na perspectiva do princípio da ubiquidade e do princípio constitucional da solidariedade intergeracional : uma análise ética, jurídica e social
Autor: Mateus Miguel Oliveira (Currículo Lattes)
Resumo
Tema: a presente dissertação trata do desenvolvimento da edição genética humana na sociedade contemporânea, partindo da premissa dos últimos avanços científicos e tecnológicos no âmbito da manipulação de genes, que são capazes de revolucionar os rumos da humanidade. Nessa perspectiva, destaca-se o progressivo desenvolvimento da técnica de edição genômica Clustered Regularly Interspaced Short Palindromic Repeat (CRISPR/Cas9), que propicia a produção de organismos perfeitos. Problema: considerando as infinitas possibilidades biotecnológicas de intervenções, aprimoramento e melhoramento biológico, físico, psíquico e moral, as técnicas de engenharia genética devem ser flexibilidades e legalmente permitidas em favor do suposto progresso evolutivo da espécie humana ou, contrariamente, deve permanecer rígida a tutela do genoma tal qual se apresenta hoje, fundada no ideal de precaução, que perpassa as preocupações com a igualdade e justiça social, amparada nos princípios da ubiquidade e solidariedade intergeracional como novos paradigmas teórico-normativos? Hipótese(s): para compreender a razão da tutela do genoma humano, faz-se necessário investigar os impactos da edição genética na modernidade, sobretudo concernente em relação à engenharia genética e a antiga pretensão humana de domínio sobre a vida e a morte, como anseio pela evolução. Para tanto, necessário identificar os riscos e benefícios das novas técnicas, que abrangem as possibilidades da eugenia negativa e da eugenia positiva, objeto de discussão entre teorias transumanistas e bioconservadoras. Objetivos: tem-se por objetivo geral investigar os principais efeitos das recentes descobertas genéticas, principalmente as implicações sociais e jurídicas, em âmbito público e particular, à luz dos princípios da ubiquidade e solidariedade intergeracional, que estabelecem a proteção do patrimônio genético humano para as presentes e futuras gerações. Enquanto objetivos específicos, propõe-se o debate ético, jurídico e social, ressaltando, cada qual ao seu modo, os argumentos e ponderações referentes a manipulação genética e suas repercussões, tendo por escopo evidenciar a fronteira determinante que resulta da tensão entre autonomia da vontade e direitos humanos, com o debate mediado pelas reflexões e disposições da bioética e biodireito. Metodologia: adotou-se o método dedutivo, com abordagem da pesquisa de natureza exploratória, baseada na técnica de levantamento e revisão bibliográfica, analisando-se materiais físicos e virtuais em base de dados online, e documental, oportunidade em que se analisou as principais declarações e disposições sobre o tema, em âmbito internacional e nacional. Resultados: conclui-se que para evitar violações aos direitos humanos, garantias fundamentais e direitos da personalidade, o patrimônio genético humano é juridicamente tutelado enquanto bem comum da humanidade, partindo de considerações da eficácia plena dos princípios da ubiquidade, pela perspectiva do biodireito, e da solidariedade intergeracional, enquanto mandamento constitucional, cujos objetivos se constituem na responsabilidade com o desenvolvimento tecnocientífico presente para a manutenção e garantia da sustentabilidade e dignidade humana para as presentes e futuras gerações. Contribuição: pauta-se a partir da evidência dos princípios da ubiquidade e solidariedade intergeracional enquanto novos paradigmas teórico-normativos para a tutela equitativa do patrimônio genético humano, posto que (i) a ubiquidade, pela perspectiva do biodireito, estabelece que toda matéria e atividade que trate acerca do patrimônio genético humano deve, primeiro, considerá-lo enquanto epicentro dos direitos humanos e de impossível dissociação ao meio ambiente, haja vista que sua modificação pode implicar no desequilíbrio da vida; e, por sua vez, (ii) a solidariedade intergeracional, origina-se da previsão constitucional de preservação da biodiversidade e integridade do patrimônio genético do país (incluindo-se o patrimônio genético humano), como forma de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e de manutenção da sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, conforme estabelece o artigo 225, § 1º, II, da Constituição Federal brasileira de 1988. Aderência ao programa: com os constantes avanços da biotecnologia e possibilidades de transformações psicofísicas do ser humano, evidenciam-se as preocupações acerca do biopoder nas sociedades modernas, onde a lógica de mercado recorre à técnica como bem de consumo, acarretando gradativamente na reificação humana. Diante disso, novos paradigmas de tutela aos direitos humanos, garantias fundamentais e direitos da personalidade são elencados na presente dissertação, evidenciando a temática da quarta dimensão de direitos fundamentais, frente às possibilidades tecnocientíficas de manipulação da vida e do ser, oportunidade em que os parâmetros da justiça social, distributiva e intergeracional são ressaltados, corroborados pelas idealizações constitucionais de justiça, igualdade, sustentabilidade e solidariedade.