A proteção jurídico-ambiental da pesca de arrasto marítima no Brasil : aspectos internacionais, normativos e jurisprudenciais
Autor: Kariza Dias Lopes (Currículo Lattes)
Resumo
A presente dissertação de mestrado objetivou descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental da pesca de arrasto de fundo marítima no Brasil em termos de normas de direito internacional e interno, bem como de prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. O trabalho é empírico e descritivo e utiliza-se as técnicas bibliográfica e documental. O corpo normativo internacional possui um vasto repertório de normas de Direito do Mar versando sobre pesca, gestão de recursos pesqueiros, gestão costeira, proteção da biodiversidade marinha etc. Quase que simetricamente, o Brasil também possui normas a nível federal que cumprem essas funções. Ainda assim, inexiste um padrão normativo internacional ou nacional relativamente à pesca de arrasto. Nota-se que é muito mais fácil encontrar normativas com disposições subsidiárias, que mencionem princípios da gestão pesqueira, do que disposições que façam referência expressa à pesca do arrasto. O Brasil não viola expressamente nenhuma norma internacional, mas é imperioso que o país seja mais assertivo com base em princípios e obrigações assumidas, como a precaução, a cooperação e a fiscalização e detenção da pesca ilegal, não reportada e não regulamentada. Assim, o país não deve aguardar pelos avanços normativos no âmbito internacional. A melhor contribuição que o país pode fazer é a proibição, por intermédio de lei federal, da pesca de arrasto em águas sob jurisdição nacional. Por fim, constata-se que a jurisprudência brasileira relativa a esta temática é tímida, mas o Poder Judiciário age quando provocado e, portanto, esse fato decorre daquilo que foi descrito até o momento. Portanto, conclui-se que a regulação da pesca de arrasto no Brasil é precariamente eficiente porque não existem leis específicas que limitem a pesca de arrasto, salvo iniciativas dos estados federados costeiros que não foram analisadas pela pesquisa em razão do recorte metodológico. Por fim, à época da publicação desta pesquisa, após consulta a indexadores acadêmicos, periódicos, bancos de teses e demais plataformas afins, constatou-se que inexiste trabalho acadêmico publicado no Brasil que verse sobre as dimensões jurídicas da pesca de arrasto.