Por uma justiça social reprodutiva no Sistema Interamericano de Direitos Humanos : um estudo do caso Brítez Arce e Outros vs Argentina
Autor: Júlia Silva Gonçalves (Currículo Lattes)
Resumo
Tema: a importância da arquitetura protetiva internacional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) para o amparo às maternidades livres, seguras e desejadas na perspectiva da justiça reprodutiva. Problema: quais as contribuições e lacunas que o caso Brítez Arce e Outros vs Argentina traz para a construção de uma arquitetura protetiva interamericana em prol do exercício das maternidades livres, seguras e desejadas? Objetivos: compreender o alcance e importância do caso Brítez Arce e Outros vs Argentina para o exercício do direito às maternidades livres, seguras e desejadas para as mulheres latino-americanas. Através 1) da compreensão do processo de reconhecimento dos direitos reprodutivos enquanto direitos humanos e a ampliação da sua compreensão para a noção de justiça reprodutiva, 2) do estudo da dimensão do SIDH para a proteção dos direitos reprodutivos das mulheres, a sua base normativa e jurisprudência, 3) da identificação da forma que a violência obstétrica (VO) é compreendida pelo SIDH enquanto reflexo da violência de gênero e 4) da sistematização, através do estudo do caso Brítez Arce e Outros vs Argentina, dos principais avanços para a proteção dos direitos reprodutivos das mulheres, a evolução de uma arquitetura protetiva regional que coíba a VO e as eventuais lacunas e oportunidades perdidas na decisão do caso. Metodologia: procedimento qualitativo de pesquisa, realizado utilizando dois conjuntos de dados: (1) a revisão bibliográfica acerca dos conceitos-chave e (2) o estudo crítico do caso selecionado. O primeiro se deu com catalogação de artigos científicos e livros obtidos através de fontes virtuais e físicas e o segundo com a investigação crítica do caso selecionado através da discussão dos marcadores sociais, argumentos e reparações estipuladas pelos julgadores. Resultados: apesar da atuação do SIDH ser essencial para a garantia dos direitos humanos das mulheres na região e da importância do julgamento de um caso de VO pelo órgão, foram localizadas algumas lacunas e oportunidades perdidas na decisão. Dentre essas críticas ressaltamos a ausência de um aprofundamento em temas para a eliminação de estereótipos de gênero e de determinações de medidas socioeducativas que visem a desconstrução desses estereótipos na sociedade. Também constatamos a insuficiência de uma atuação diligente por parte do Estado argentino, a falta do aprofundamento de uma perspectiva interseccional e a necessidade do apoio da sociedade civil organizada na região. Por fim, sublinhamos a oportunidade perdida de enquadramento jurídico da VO, sem a definição de aspectos nebulosos que pairam sobre o tema. Contribuição: o estudo visa reforçar e enriquecer a pesquisa acerca da proteção das maternidades livres, seguras e desejadas e principalmente, do direito a uma vida sem VO, através do reconhecimento dos avanços que a decisão do caso argentino apresenta e da identificação das lacunas e oportunidades perdidas que podem ser aprimoradas em casos futuros que cheguem à jurisdição do SIDH. Aderência ao programa: o estudo da justiça reprodutiva alinha-se à ideia de justiça social, que compreende os direitos reprodutivos enquanto direitos humanos, indissociáveis de outras categorias como os direitos sociais, econômicos e políticos. O estudo do caso foi permeado pela análise dos marcadores sociais de gênero, classe, raça e etnia possibilitando uma compreensão mais ampla acerca dos direitos reprodutivos e a da realidade do contexto latino-americano.