A ampliação da permissividade na regulação de agrotóxicos consiste em violação ao Principio de Progresividad/Proibição do Retrocesso Ambiental? : um estudo comparado entre Argentina e Brasil
Autor: Marina Lopes de Moraes (Currículo Lattes)
Resumo
Objetivos: Esta pesquisa objetiva estudar a ocorrência da violação ao Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental perante a ampliação da permissividade na regulação de agrotóxicos na Argentina e no Brasil. Como objetivos específicos, pretendeu-se a) contextualizar o uso e regulação de agrotóxicos na Argentina e no Brasil; b) verificar evidências de expansão da permissividade na regulação de agrotóxicos na Argentina e no Brasil; e c) comparar o Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental no Brasil com o Princípio de Progresividad na Argentina, de forma a compreender possíveis relações jurídicas entre a expansão da permissividade e os princípios. Metodologia: Esta dissertação partiu das perguntas "considerando a tendência de ampliação da permissividade na regulação de agrotóxicos no Brasil, verifica-se o mesmo movimento por parte da Argentina?" e "é possível concluir que essa expansão da permissividade reflete em violação de princípios?". Conjugando o método hipotético-dedutivo com o método do Direito Comparado, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental com análise quali-quantitativa dos dados, principalmente através de buscas junto às plataformas SciELO, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, Google Acadêmico, Redalyc e Dialnet para trabalhos publicados desde 2017. Resultados: Através desta pesquisa, foi possível elaborar repertórios normativo-doutrinários da proibição do retrocesso ambiental na Argentina e no Brasil, um compilado jurisprudencial analítico-descritivo sobre o princípio da proibição do retrocesso ambiental nas cortes superiores da Argentina e do Brasil, bem como um relatório descritivo do uso e regulação de agrotóxicos em ambos os países. Contribuição: Esta pesquisa gera contribuições ao estudo do princípio da proibição do retrocesso ambiental, especificamente quanto à regulação de agrotóxicos na Argentina e no Brasil. A partir dos resultados, podem ser extraídas colaborações ao debate sobre direito ambiental enquanto direito humano, o papel dos princípios no direito ambiental, o Direito Comparado como ferramenta de aprimoramento de sistemas jurídicos, além de reflexões sobre o controle e uso de agrotóxicos nos países em estudo. Aderência ao programa: Ao analisar a ampliação da permissividade na regulação de agrotóxicos, esta dissertação está intimamente ligada à justiça social. Fica evidenciado seu vínculo com o direito ambiental, direitos humanos, segurança e soberania alimentar, com especial conexão à linha de pesquisa Cidadania, Educação e Sustentabilidade.