O direito humano de acesso das pessoas com deficiência à educação superior federal, em nível de graduação, no Brasil : possibilidades e garantias
Autor: Rúbia Cristina da Silva Passos (Currículo Lattes)
Resumo
Esta dissertação tem por finalidade investigar e sistematizar as garantias e possibilidades do direito brasileiro para o acesso das pessoas com deficiência à educação superior federal, por meio de definição de deficiência sob o viés do modelo médico e social, apresentação de panorama legislativo e normativo de direito das PCD principalmente no que tange educação e sistematização de possibilidades e garantias de acesso. Ainda define sob o prisma legal o que é pessoa com deficiência, assim como verifica quais legislações/normativas disciplinam o ensino superior federal brasileiro. O método de abordagem é indutivo e concatena técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com foco nas normas pertinentes ao tema, documentos oficiais e doutrina especializada. Como resultado, fica perceptível o acesso de PCD, permitido principalmente pela Lei 13.409/2016, mas ainda são falhas as políticas educacionais da Educação Básica, a exemplo do quesito permanência, o que afeta diretamente o acesso ao nível superior.