O uso de inteligência artificial nas decisões judiciais : as potenciais implicações na concepção de acesso à justiça no Brasil
Autor: Yanka dos Santos Pinto (Currículo Lattes)
Resumo
Objetivos: Esta pesquisa tem a finalidade de demonstrar as implicações do uso de inteligência artificial na tomada de decisões judiciais na reformulação da concepção de acesso à justiça. Metodologia: Aplicou-se o método de abordagem fenomenológico-hermenêutico, fazendo uma reconstrução histórica por meio da teoria crítica e da análise elementos históricos e culturais; bem como o método de pesquisa de revisão integrativa, de forma qualitativa. Resultados: Houve uma remodelagem da Justiça, transformando a concepção de acesso à justiça ao favorecer estratégias dominadas pela tecnologia, cuja utilização de inteligência artificial pelo sistema jurídico aproxima-se da neutralidade fictícia e objetividade, retomando modelos pautados principalmente pela visão econômica de maximização da produtividade e pronunciamentos em larga escala, esvaziando a função socializadora conferida ao sistema de justiça. A supervisão humana sobre os modelos produzidos pela inteligência artificial apresenta-se enquanto um modo de mitigar erros e danos aos sujeitos processuais, evitando a (re)produção de equívocos e protegendo direitos e garantias fundamentais dos litigantes. Além disso, a digitalização deve estar acompanhada de políticas públicas de inclusão digital para a proteção e promoção de acesso aos direitos e garantias fundamentais, englobando uma abertura democrática em relação a uma série de obstáculos socioeconômicos e cognitivos quanto ao funcionamento das novas tecnologias. Contribuição: O acesso à justiça é direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo um dos requisitos mais básico dos direitos humanos, assegurando um sistema jurídico igualitário e humano. Na era digital, esta concepção de acesso à justiça pode estar ameaçada pelo uso da inteligência artificial, retrocedendo ao conceito de contabilizador de ações, justificado pela redução de despesas e oferta de celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, esta pesquisa procura compreender o acesso à justiça ante a digitalização do sistema jurídico brasileiro. Aderência ao programa: O presente estudo está de acordo com o objeto do Programa de Pós-graduação em Direito e Justiça Social (PPGDS) ao desenvolver uma pesquisa segundo os critérios de justiça social, explorando um problema derivado da transformação digital e a necessidade de proteção de direitos fundamentais.