O acesso de usuários ao Portal da Transparência do Governo Federal no período de nov./21 à jun./23 : implicações para a democracia e os direitos fundamentais na era digital
Autor: Erly Ribeiro Crispim Junior (Currículo Lattes)
Resumo
Tema: O tema desta dissertação concentra-se nos desafios relacionados ao acesso e ao engajamento cidadão no Portal da Transparência do Governo Federal, explorando suas implicações para a supervisão democrática e a transparência pública no Brasil. A pesquisa analisa o perfil dos usuários e o impacto da falta de interesse digital na fiscalização, no controle social e na eficácia das políticas públicas. Problema: Qual o perfil de usuário e quais implicações para a democracia e os impactos resultantes na busca por direitos e garantias fundamentais na era digital? Hipótese: hipótese que a participação reduzida do baixo número de usuários do Portal da Transparência do Governo Federal que visualizam e acessam o serviço esteja correlacionado com variáveis subjacentes, como o nível de escolaridade, e que a falta de interesse em utilizar o serviço acaba implicando diretamente na transparência democrática da alocação de recursos e na eficácia das políticas públicas. Sendo assim, pode estar contribuindo para a persistência das desigualdades sociais no Brasil e o não fortalecimento de um estado democrático de direito. Objetivos: A presente dissertação tem por objetivo analisar os desafios enfrentados pelos usuários no acesso ao Portal da Transparência do Governo Federal, avaliando suas implicações para a supervisão democrática e a responsabilização governamental, bem como propor soluções que promovam maior engajamento cidadão e fortaleçam a transparência pública. Como objetivos específicos, esse trabalho pretende identificar as barreiras que dificultam o acesso ao Portal, examinar o impacto desta limitação na supervisão democrática e na responsabilização governamental, além de propor soluções para aumentar o engajamento dos cidadãos e fortalecer a transparência. Metodologia: A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo para explorar oengajamento dos usuários no Portal da Transparência do Governo Federal, focando no período de novembro de 2021 a junho de 2023. Este método foi escolhido para testar hipóteses sobre a fiscalização e a transparência governamental, alinhando-se às bases do sistema normativo brasileiro e às teorias de democracia de Norberto Bobbio. A investigação incluiu uma revisão aprofundada da literatura através do Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, abrangendo dez anos de produções acadêmicas com foco em transparência, accountability e democracia. Uma pesquisa específica no Google Acadêmico destacou o artigo "O projeto de transparência do Senado Federal", de Antonio Teixeira de Barros, oferecendo insights valiosos sobre práticas de transparência, e a dissertação de mestrado intitulada "Desafios para a Transparência Pública: um estudo com os usuários do Portal da Transparência do Governo Federal", de autoria de Felipe Ribeiro Freire, a qual foi defendida em 11 de agosto de 2014. Ademais, técnicas de documentação indireta e direta foram empregadas para fundamentar a análise teórica e extrair dados do Portal, incluindo documentos legais e fontes governamentais, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br). Adicionalmente, a pesquisa foi enriquecida por fontes on-line, com a inclusão de datas de acesso para garantir precisão e verificabilidade. Esta abordagem metodológica permitiu uma análise abrangente dos fatores que limitam o uso do Portal, suas implicações para a cidadania e a democracia, e possíveis estratégias para aumentar o engajamento do público. Resultados: A pesquisa demonstrou uma significativa disparidade no acesso ao Portal da Transparência do Governo Federal entre novembro de 2021 e junho de 2023, destacando uma correlação preocupante entre o baixo engajamento digital e a participação cívica limitada. Embora o número de brasileiros conectados à internet tenha dobrado na última década, menos de 10% da população utiliza o Portal da Transparência, sugerindo que o acesso à internet por si só não resulta em maior uso dessas ferramentas. A análise mostrou que o Portal é predominantemente acessado por pessoas com ensino superior, principalmente homens, enquanto indivíduos que possuem menor nível de escolaridade e renda continuam sub-representados. Essa participação no Portal contrasta com a preferência dos usuários pelas mídias sociais, com isso impede uma fiscalização democrática, ampla e efetiva em Portais Governamentais confiáveis, permitindo que um pequeno grupo exerça influência desproporcional sobre decisões políticas e a alocação de recursos públicos. Para enfrentar esses desafios, a pesquisa recomenda a implementação de campanhas de conscientização, melhorias na usabilidade do portal e programas de treinamento para capacitar os cidadãos no uso eficaz dessas ferramentas. A verdadeira transparência vai além da simples disponibilização de informações; requer que essas sejam ativamente acessadas e utilizadas por todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou nível de escolaridade. A inclusão digital e a educação cívica são, portanto, cruciais para assegurar uma fiscalização democrática robusta. As descobertas deste estudo oferecem percepções valiosas e propostas concretas para melhorar o engajamento cívico e, assim, fortalecer a democracia no Brasil. Contribuição: A limitada participação de usuários que não estão engajados na fiscalização e cobrança dos gastos públicos em relação à transparência governamental sugere que o poder estatal deva buscar meios de envolver essa parcela da população, atualmente alheia ao processo de participação democrática, em um sistema pluralista. Essa contribuição à democracia visa distribuir o poder entrevários grupos, em oposição a um sistema dominado por uma oligarquia. Aderência ao programa: Esta dissertação adere ao Programa de Pós-graduação emDireito e Justiça Social - Mestrado em Direito e Justiça Social - da Universidade Federal do Rio Grande. Área de Concentração Constituição, sociedade da informação e direitos fundamentais. Linha de pesquisa de direitos humanos, diversidade e transformação digital. Projeto de pesquisa: projeto de pesquisa, constituição, sociedade digital e direitos humanos-fundamentais, partindo de propostas interdisciplinares relacionadas a novas tecnologias, ao Estado Democrático de Direito e à Justiça Social.