A eficiência no âmbito do direito processual no Brasil : uma abordagem crítica e garantista da teoria dos precedentes obrigatórios e da aplicação de novas tecnologias
Autor: Pedro Dalla Vecchia Hamilton (Currículo Lattes)
Resumo
A presente dissertação é uma abordagem do tema da eficiência no âmbito do direito processual no Brasil e de dois subtemas: a teoria dos precedentes obrigatórios no Brasil especificamente conforme proposta por Luiz Guilherme Marinoni e por Daniel Mitidiero; e a aplicação de novas tecnologias ao trabalho jurídico; tendo como referencial teórico a Crítica Hermenêutica do Direito e o garantismo processual. A pergunta de partida que funda a problemática é a seguinte: a busca pela eficiência no âmbito do direito processual no Brasil contribui para a realização de justiça constitucional, consubstanciada na realização de garantias processuais? Assim que serão trabalhadas três hipóteses: (1) Existe uma relação relevante entre a teoria precedentalista no Brasil e a aplicação de novas tecnologias ao trabalho jurídico; (2) As respostas ao problema da eficiência no âmbito do direito processual no Brasil, especificamente colocadas sob análise, não atendem à proposta de justiça constitucional porque são comprometidas com a instrumentalidade do processo e com consequencialismo, o que não se coaduna com uma ideia de materialidade das normas constitucionais e com uma concepção adequada de justiça social; (3) A teoria processualista de matriz garantista e hermenêutica é capaz de subsidiar os critérios teóricos para a compreensão da teoria dos precedentes obrigatórios no Brasil e da aplicação de novas tecnologias ao trabalho jurídico. Nesses termos, o objetivo geral a ser cumprido é de discutir construções teóricas a respeito do problema da eficiência no âmbito do direito processual no Brasil a partir de uma postura hermenêutica e garantista, comprometida com a realização de justiça constitucional, para propor critérios - condições de validade - para a busca por eficiência no âmbito do direito processual, considerando em específico a teoria dos precedentes obrigatórios e a aplicação de novas tecnologias ao trabalho jurídico. Para consecução da pesquisa também se estabelecem os seguintes objetivos específicos: (1) Perguntar pela capacidade das propostas instrumentalistas de realizar justiça social, entendida como justiça constitucional; (2) Buscar compreender o sentido das proposições principais da teoria dos precedentes vinculantes no Brasil e da aplicação de novas tecnologias ao trabalho jurídico; (3) demonstrar a relação entre instrumentalismo processual e a proposta de um sistema de precedentes vinculantes no Brasil, bem como entre estes pontos e uma pretensão de oferecer eficiência ao sistema judiciário brasileiro; (4) demonstrar a relação entre o proposto sistema de precedentes vinculantes no Brasil e a aplicação de novas tecnologias como respostas ao problema da eficiência; (5) confrontar as posturas teóricas do garantismo processual e das propostas instrumentalistas e precedentalistas em análise, buscando as suas convergências e divergências. (6) propor critérios teóricos garantistas - realização de garantias processuais constitucionais - como condição de validade para a busca de eficiência e previsibilidade no processo judicial, o que permite firmar uma postura convergente ou divergente com as propostas analisadas. A metodologia de abordagem é hermenêutica; como metodologia de procedimento, aplica-se os métodos histórico, comparativo e monográfico; as técnicas de pesquisa são de pesquisa documental e bibliográfica. A principal contribuição atingida é uma interpretação garantista do conceito de "eficiência processual" diferenciado dos conceitos de "eficiência procedimental" e de "eficiência da administração judiciária" como critério de validade de argumentos baseados em ganho de eficiência, aplicado também aos dois subtemas.