Os direitos humanos das mulheres e as novas diretrizes propostas pelo Conselho Nacional de Justiça no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero : uma busca pela justiça equitativa
Autor: Karoline Schoroeder Soares (Currículo Lattes)
Resumo
Tema: A Dissertação insere-se no campo dos Direitos Humanos e Fundamentais e analisa o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça como instrumento de promoção de uma justiça antidiscriminatória às mulheres no Sistema Judicial brasileiro. Problema: A utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo CNJ, possibilita um Direito antidiscriminatório às mulheres no Sistema de Justiça? Hipótese: Parte-se da premissa de que a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero favorece a superação da ideia de neutralidade do Direito e garante uma atuação jurisdicional fundamentada no Direito antidiscriminatório às mulheres. Objetivos: Investigar se a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possibilita um Direito antidiscriminatório às mulheres no âmbito do Sistema de Justiça brasileiro. Tem-se como objetivos específicos: 1) compreender a igualdade de gênero e a não neutralidade do Direito; 2) analisar o acesso à justiça tendo como base os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 5.c e 16.3 da Agenda 2030 da ONU e a implementação de políticas públicas como ações que possam alavancar estas questões; e 3) propor, a partir da revisão integrativa dos estudos científicos selecionados, a construção de uma perspectiva de gênero no âmbito das decisões judiciais visando identificar e defender um Direito antidiscriminatório às mulheres. Metodologia: A pesquisa adota o método de revisão integrativa, com base em levantamento bibliográfico realizado nas plataformas Scielo, Periódicos CAPES e na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD), no período de 2021 a 2024. Foram utilizadas quatro expressões de busca: "Julgar com Perspectiva de Gênero", "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", "Julgamento com Perspectiva de Gênero" e "Perspectiva de Gênero e direitos das mulheres no poder judiciário". Inicialmente, foram encontrados 128 estudos; após a aplicação de critérios de inclusão e exclusão, 8 trabalhos foram selecionados para análise final. A fundamentação teórica inclui aportes do feminismo jurídico e dos Direitos Humanos e Fundamentais das mulheres, com destaque para autoras como Joan Scott, Catharine MacKinnon e Élida Lauris. Resultados: A revisão integrativa demonstrou que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, embora represente um avanço institucional relevante, ainda enfrenta limitações concretas em sua implementação. Observou-se que sua aplicação tem potencial transformador, especialmente ao promover escuta qualificada, valorização da narrativa das mulheres e enfrentamento aos estereótipos de gênero. No entanto, os estudos analisados apontam que sua efetividade está condicionada à capacitação contínua dos(as) profissionais do Direito, ao fortalecimento de uma cultura institucional sensível às desigualdades de gênero e à criação de mecanismos sistemáticos de monitoramento. Além disso, destacou-se a necessidade de revisão do próprio documento, tendo em vista sua elaboração sem a participação de especialistas da área, o que compromete sua profundidade teórica e prática. Diante disso, compreende-se que a perspectiva de gênero não pode ser aplicada de forma pontual ou superficial, mas deve ser incorporada como fundamento estrutural para a construção de um Sistema de Justiça verdadeiramente comprometido com a equidade. Contribuição: A pesquisa aborda a desigualdade de gênero no Direito, destacando como a falta de uma perspectiva de gênero nos julgamentos prejudica a efetivação dos direitos das mulheres. Ao analisar a obrigatoriedade do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, a pesquisa enfatiza a necessidade de repensar o Direito, tradicionalmente construído sob uma lógica masculina e excludente, incorporando as vivências e especificidades das mulheres, especialmente as mais vulneráveis. Com uma abordagem interseccional, a pesquisa explora como gênero, classe, raça e outras formas de opressão ampliam as desigualdades no acesso à justiça, destacando, ademais, que as mulheres não são um grupo homogêneo. Utilizando uma revisão integrativa da literatura, o estudo defende a institucionalização de práticas judiciais sensíveis ao gênero para promover um Judiciário mais equitativo. A Dissertação questiona a neutralidade do Direito e aponta caminhos para um Sistema de Justiça que promova a justiça social e os Direitos Humanos das mulheres, combatendo as estruturas patriarcais deste Sistema. Aderência ao Programa: Desenvolvida no âmbito do PROJETO DE PESQUISA CONSTITUIÇÃO, SOCIEDADE DIGITAL E DIREITOS HUMANOS-FUNDAMENTAIS da LINHA DE PESQUISA DIREITOS HUMANOS, DIVERSIDADE E SOCIEDADE DIGITAL, esta Dissertação ao defender a efetivação dos Direitos Humanos e Fundamentais das mulheres através de julgamentos que adotem uma perspectiva de gênero a partir de um recorte interseccional, crítico e institucional, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, se encontra em total consonância com a Área de Concentração do Programa, pois interconecta o Direito e a Justiça Social.