A aplicação da Lei de Alienação Parental no Brasil : um caso de violência institucional de gênero praticada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) contra mulheres/mães, crianças e adolescentes e do (des)cumprimento dos ODS 5, 10 e 16 da Agenda 2030 da ONU
Autor: Gabriel da Silva Goulart (Currículo Lattes)
Resumo
Tema: Desde suas origens tanto a Síndrome de Alienação Parental (SAP) como a Lei n.º 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental - LAP) têm estimulado análises acadêmicas diversificadas, muitas delas meramente ideológicas, e uma aplicação bastante controversa, pois claramente patriarcal, sexista e violadora dos Direitos Humanos das mulheres/mães e seus(suas) filhos(as) crianças e adolescentes. Diante da relevância social, jurídica e acadêmica do tema e sua total pertinência à Área de Concentração do Programa - Direito e a Justiça Social, pois, como é notório, docentes do Programa desenvolvem pesquisas e promovem assessoria a movimentos sociais neste tema - justifica-se a concretização de uma pesquisa científica bem fundamentada e que metodologicamente promova uma análise crítica, aprofundada e interdisciplinar sobre a temática proposta. Problema: O Estado brasileiro se comprometeu, em 2015, a atingir os objetivos e metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. No que tange à Lei n.º 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental) pode-se afirmar, partindo da análise de sua aplicação, que esse compromisso tem sido efetuado? Hipótese: Pressupõe-se que a aplicação da Lei de Alienação Parental pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) tem descumprido os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. Objetivos: Analisar a bibliografia acadêmica e as decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) em caso onde se aplica a Lei de Alienação Parental com o objetivo de averiguar se estão de acordo com os ODS 5, 10 e 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Metodologia: Tem como base a análise de conteúdo realizada através de uma abordagem metodológica quanti-qualitativa que permite examinar, interpretar e compreender dados a partir de um processo sistemático de levantamento, categorização e codificação bibliográfica. Especificamente no segundo capítulo, a mencionada sistematização bibliográfica foi direcionada para a busca e análise de artigos científicos publicados no período de 2003 a 2024 na Base de Dados do SciELO. A pesquisa bibliográfica uniu-se à catalogação de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), indispensáveis para a compreensão da postura do referido Tribunal no que concerne à aplicação da aplicação da LAP. Essa técnica de investigação científica foi escolhida devido à sua capacidade de identificar e quantificar as posturas e padrões sistematicamente adotados tanto pela área acadêmica como pela esfera Judicial, possibilitando, desta forma, uma leitura aprofundada, reflexiva e crítica do material bibliográfico e documental pesquisado. Resultados: Os resultados da presente Dissertação mostraram que a academia brasileira está dominada por estudos que corroboram a pretensa cientificidade da Síndrome de Alienação Parental (SAP) de Richard Gardner que deu origem a Lei n.º 12.318/2010 que vem contribuindo, desde sua promulgação, para a perpetuação da violência institucional, da discriminação e da desigualdade de gênero no país, circunstâncias que impedem, ademais, o empoderamento das mulheres/mães no exercício de sua maternidade por vezes completamente cerceado. Portanto, a aplicação da LAP fere os Direitos Humanos e fundamentais das mulheres/mães e das crianças e adolescentes, impossibilitando, por conseguinte, não somente o cumprimento de tratados internacionais de Direitos Humanos e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU dos quais o Brasil é signatário, mas também a equidade de gênero e a Justiça Social. Contribuição: A presente Dissertação contribui para o avanço do debate acadêmico e jurídico acerca dos impactos nefastos provocados pela aplicação da Lei n.º 12.318/2010, fornecendo uma análise reflexiva e crítica baseada em pesquisa metodológica robusta. Aderência ao Programa: Inserida no âmbito dos estudos científicos desenvolvidos pelo Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos (NUPEDH/FURG) e pelo Grupo de Pesquisa do CNPq: DIREITO, GÊNERO E IDENTIDADES PLURAIS (DGIPLUS/FURG), ambos vinculados ao PROJETO DE PESQUISA MARCADORES DAS DIFERENÇAS, DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA SOCIAL da LINHA DE PESQUISA DIREITOS HUMANOS, DIVERSIDADE E SOCIEDADE DIGITAL do PPGDJS, a pesquisa consolidada nesta Dissertação buscou investigar em que medida a Síndrome de Alienação Parental (SAP) e a Lei de Alienação Parental (LAP) e suas respectivas defesas por uma parcela significativa do meio acadêmico e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), têm sido um instrumento de dominação e violência institucional de mulheres/mães, bem como da não garantia dos Direitos Humanos a elas e a seus(suas) filhos(as) cabíveis; pesquisa que dialoga e se interconecta com a Área de Concentração do Programa que abrange as interfaces entre o Direito e a Justiça Social.