A aplicação do mecanismo de compensação ambiental pela implementação de condomínios horizontais de lotes no município de Pelotas - RS sob a perspectiva da justiça socioambiental
Autor: Kariza Farias do Amaral (Currículo Lattes)
Resumo
A dissertação tem como tema a compensação ambiental em processos de licenciamento, tomando como objeto de estudo os condomínios horizontais fechados implementados no município de Pelotas-RS entre os anos de 2012 e 2025. O problema central consiste em verificar se as medidas compensatórias exigidas dos agentes privados pelo poder público, nesse período, podem ser consideradas justas sob a ótica socioambiental. Parte-se da hipótese de que, diante dos expressivos impactos urbanísticos e ambientais decorrentes dessa forma de ocupação do solo urbano, em contraste com os princípios da justiça socioambiental, as compensações estabelecidas não se mostram suficientes ou adequadas para equilibrar os danos gerados. O objetivo geral é analisar as medidas compensatórias exigidas nesses empreendimentos, enquanto os objetivos específicos abrangem a reflexão sobre o conceito de justiça ambiental no contexto brasileiro de urbanização, o exame da legislação municipal de Pelotas, em especial o III Plano Diretor e a Lei nº 5.660/2009, e o estudo das compensações efetivamente aplicadas em condomínios horizontais de lotes na cidade, de modo a verificar se representam um balanceamento frente aos impactos socioambientais. A pesquisa utiliza o método indutivo, partindo da análise de casos concretos e normas locais para alcançar conclusões mais amplas acerca da efetividade do instituto. Foram consultadas produções acadêmicas cadastradas no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, mas a investigação distingue-se por concentrar-se em Pelotas-RS e em um modelo específico de empreendimento. Os resultados confirmam a hipótese inicial, evidenciando a ausência de critérios claros para a definição das compensações, o que compromete sua legitimidade socioambiental. A contribuição acadêmica está na crítica à eficácia dessas medidas diante dos impactos gerados pelos condomínios horizontais fechados, questionando sua compatibilidade com a justiça socioambiental. Por fim, a pesquisa revela aderência à área de concentração do PPGDJS, especialmente no eixo Cidadania, Educação e Sustentabilidade, inserindo-se nas discussões sobre conflitos urbanísticos e ambientais locais.