Diálogo Judicial Transnacional com a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a coisa julgada penal
Autor: Raphael Miller de Figueirêdo (Currículo Lattes)
Resumo
Tema: A dissertação trata do diálogo judicial transnacional entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e as Cortes e os juízes nacionais. Problema: Como compatibilizar a necessidade de internalização da jurisprudência penal da Corte Interamericana de Direitos Humanos quando impõe obrigações processuais penais positivas (reabertura de investigações, processos e, se for o caso, punições) e a coisa julgada penal e o princípio do ne bis in idem? Hipótese: A hipótese a ser confirmada - ou refutada - com a investigação é a de que é possível a criação de um mecanismo jurídico que compatibilize a necessidade de internalização das sentenças da Corte IDH que impõem obrigações processuais penais positivas de reabertura de investigações, processos e, se for o caso, punições, sem violar, contudo, o núcleo essencial do instituto da coisa julgada e do ne bis in idem. Objetivos: Tem-se como objetivo central verificar a possibilidade de harmonização entre a internalização da jurisprudência penal da Corte IDH e a ordem jurídica interna, tendo em vista a necessidade do Poder Judiciário de realizar o controle de convencionalidade e obedecer aos julgados internacionais, inclusive os que impõem obrigação processuais penais positivas (reabertura de investigações, processos e, se for o caso, punições), bem como respeitar a coisa julgada penal e o princípio do ne bis in idem. Especificamente, busca-se compreender o Sistema Internacional de Direitos Humanos, tratando sobre os sistemas global e regionais de apuração de violação de direitos humanos (europeu, africano e interamericano), destacando o contexto em que se inserem, bem como suas principais semelhanças e diferenças. Após, procura-se sintetizar a jurisprudência da Corte IDH, especialmente aquela que impõe obrigações processuais penais positivas, destacando a dificuldade de seu cumprimento no que tange às obrigações extrapecuniárias. Logo em seguida, tem-se como objetivo específico analisar os conceitos relacionados aos institutos das obrigações processuais penais positivas e, de outro lado, os postulados penais da coisa julgada e do ne bis in idem. Por fim, averígua-se a possibilidade do diálogo jurisdicional transnacional, sobretudo através do controle de convencionalidade e da criação de um mecanismo jurídico que permita, em alguns casos e preenchidos certos requisitos, a reabertura de investigações e processos judiciais quando houver sentença condenatória interamericana, sem, contudo, violar o núcleo essencial da coisa julgada penal e do ne bis in idem. Metodologia: No que tange à metodologia adotada, o estudo fundamenta-se em investigação bibliográfica e documental. Quanto à primeira, através do estudo da doutrina especializada, bem como artigos científicos e monografias acerca do tema proposto. Para fins de melhor sistematização e apresentação, além análise da relevância ou eventual ineditismo do tema proposto no contexto acadêmico, foram realizadas pesquisas em sites que disponibilizam artigos, dissertações e teses. Primeiramente, foi realizada uma pesquisa no "catálogo de teses e dissertações da CAPS online", utilizando-se palavras-chaves e filtros relacionados ao objeto do estudo. Quando pesquisada a palavra-chave "diálogo transnacional", foram encontrados 27 resultados, sendo 18 dissertações e 07 teses de doutoramento relacionadas ao tema. Ao pesquisar como palavra-chave os "Sistemas Regionais de Direitos Humanos", a fim de privilegiar a contemporaneidade, optou-se por refinar a busca e limitar a trabalhos escritos desde 2014, obtendo-se 06 dissertações e 02 teses de doutorado. Ainda, quando pesquisada a palavra-chave "Corte Interamericana de Direitos Humanos", expressão demasiadamente ampla, visualizou-se mais de 430 resultados (317 dissertações e 81 teses), motivo pelo qual foi necessária a aplicação de filtros e recortes com a finalidade de refinar a pesquisa. Por fim, quando utilizado como palavra-chave "obrigações processuais penais positivas", obteve-se um resultado de 07 trabalhos. Quanto à investigação documental, foram analisados casos e decisões internacionais, nacionais e regionais, assim como atos normativos pertinentes à temática. Resultados: Espera-se que os resultados dessa pesquisa demonstrem a possibilidade de cumprimento das obrigações processuais penais positivas de reabertura de casos, investigações, processos e, se for o caso, punições impostas pela Corte IDH, sem, contudo, violar o núcleo essencial dos postulados da coisa julgada penal e do ne bis in idem. Contribuição: A relevância acadêmica da pesquisa está na proposta de formas de compatibilização, através do diálogo judicial transnacional, entre as determinações da Corte IDH de reabrir casos, investigar, processar e, se for o caso, punir e os postulados penais da coisa julgada e do ne bis in idem, a fim de proporcionar um cumprimento efetivo das sentenças interamericanas e, por conseguinte, promover a proteção dos direitos humanos. Aderência ao Programa: Diante da relação direta do tema de pesquisa que envolve os diálogos jurisdicionais transnacionais entre a Corte IDH e as Cortes e juízes nacionais com o efetivo cumprimento das sentenças interamericanas e, por conseguinte, promoção da proteção dos direitos humanos, verifica-se que o estudo adere à área de concentração do Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social (PPGDJS), especialmente à linha de pesquisa Direitos Humanos, diversidade e sociedade digital.