A competência dos Municípios para limitar (ou proibir), por lei Municipal, a prática de mineração em seu território: Um estudo de caso sobre a mineração no município de São José do Norte/RS
Autor: Lucas Pereira Carvalho de Brito Mello (Currículo Lattes)
Resumo
O presente trabalho investiga se a Constituição Federal de 1988 autoriza os Municípios a proibir atividades minerárias em seus territórios, especialmente quando voltadas à proteção ambiental e ao interesse local. O problema central consiste em delimitar o alcance da competência municipal frente às competências da União e dos Estados em matéria de mineração e de meio ambiente. Parte-se da hipótese de que o Município possui competência constitucional para proibir a mineração em seu território, com fundamento no interesse local, na suplementação das legislações federal e estadual e no dever de proteção ambiental previsto na Constituição de 1988. O objetivo geral consiste em demonstrar a constitucionalidade da atuação municipal na limitação ou vedação de empreendimentos minerários, analisando-se o caso concreto do Município de São José do Norte/RS. Os objetivos específicos desta pesquisa consistem em explicar como o Direito brasileiro trata da competência legislativa municipal, analisando de que forma se estrutura a competência para legislar sobre interesse local e a competência suplementar em relação às legislações federal e estadual. Busca, ainda, esclarecer em que consiste a atividade de mineração, bem como examinar o tratamento jurídico conferido pelo ordenamento brasileiro à legislação minerária. A partir dessa análise, analisa os limites e as possibilidades da atuação legislativa municipal em matéria de mineração no Brasil, esclarecendo o conceito e a relevância da proteção ambiental e demonstrando como o Direito brasileiro dispõe sobre o dever municipal de tutela ecológica. Além disso, objetiva oferecer um panorama da realidade socioeconômica e ambiental do Município de São José do Norte/RS, analisando a legislação municipal sobre mineração vigente e o caso judicial relacionado ao tema (processo nº 0019325-82.2022.8.21.7000), o qual tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e declarou inconstitucional a norma municipal que proibia a mineração em todo o território do Município. No que tange à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa e exploratória, cuja técnica de investigação será bibliográfica e documental, com foco especial nas normas constitucionais e federais, nos precedentes do STF e do STJ, bem como nas demais normas pertinentes e na doutrina necessária ao respectivo esclarecimento, com a finalidade de verificar a pertinência da hipótese apresentada. Além disso, a pesquisa abrange a aplicação da hipótese estudada a um caso específico - o processo nº 0019325-82.2022.8.21.7000 -, abrangendo, portanto, a técnica do estudo de caso. Emprega, ainda, um levantamento bibliográfico no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES e na base SciELO, o qual revelou a escassez de produções jurídicas específicas sobre o tema, evidenciando a relevância e originalidade da investigação. A pesquisa concluiu que o Município detém competência constitucional para proibir ou limitar a mineração em seu território quando essa atuação se volta à preservação ambiental. Nesses casos, o interesse local é indissociável, pois a proteção do meio ambiente não pode ser concebida fora desse contexto.