COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL NO BRASIL: MAPEAMENTO INSTITUCIONAL E DESAFIOS DO TRATADO BRASIL-CHINA
Autor: Dierick Bernini Marques Costa (Currículo Lattes)
Resumo
Tema: Cooperação Penal internacional no Brasil: Mapeamento Institucional e Desafios do Tratado Brasil-China. Problema: Em que medida os mecanismos de cooperação penal internacional adotados pelo Brasil, com ênfase nos Tratados de Assistência Jurídica Mútua (MLATs) - especialmente o tratado bilateral com a China -, são compatíveis com os princípios constitucionais da soberania, do devido processo legal e da proteção aos direitos fundamentais, à luz do mapeamento das formas de cooperação praticadas no ordenamento jurídico brasileiro? Hipótese: Embora os mecanismos de cooperação penal internacional adotados pelo Brasil, especialmente os MLATs, estejam formalmente alinhados às exigências normativas de soberania, legalidade e proteção de direitos fundamentais, sua aplicação prática - como evidenciado no tratado bilateral com a China - revela entraves procedimentais, assimetrias operacionais e déficits de garantias que comprometem a efetividade e a conformidade plena com os princípios constitucionais brasileiros. Objetivos: 1) Geral: Analisar a compatibilidade entre os MLATs adotados pelo Brasil - com destaque para o tratado com a China - e os princípios constitucionais, a partir do mapeamento das formas de cooperação penal internacional previstas no ordenamento jurídico nacional; 2) Específicos: i) Investigar os fundamentos teóricos, históricos e constitucionais da cooperação penal internacional, com ênfase nos princípios da soberania, legalidade e proteção aos direitos fundamentais; ii) Mapear as principais formas de cooperação penal internacional praticadas pelo Brasil, analisando seus fundamentos normativos, procedimentos e desafios operacionais; iii) Analisar criticamente os Tratados de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal (MLATs) firmados pelo Brasil, destacando entraves estruturais e tensionamentos com garantias constitucionais; e, iv) Avaliar a aplicação prática do tratado bilateral Brasil-China, identificando limitações, assimetrias cooperativas e possibilidades de aperfeiçoamento à luz de uma perspectiva garantista. Metodologia: A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza aplicada, com método indutivo. Parte do mapeamento das formas de cooperação penal internacional previstas no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nos Tratados de Assistência Jurídica Mútua (MLATs), especialmente o tratado Brasil-China, à luz dos princípios constitucionais da soberania, legalidade e proteção aos direitos fundamentais. Foram utilizados instrumentos de análise bibliográfica, documental e jurisprudencial, com base em doutrina especializada, tratados internacionais, relatórios institucionais e decisões judiciais. Para tanto, foram feitas buscas no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, banco de teses e dissertações da PUC-SP e PUC-RS, além de indexadores digitais de artigos Qualis A1 a B2. Resultados: A pesquisa identificou avanços importantes na estrutura normativa da cooperação penal internacional brasileira, incluindo a incorporação de inovações como a centralização via DRCI, a formalização dos MLATs e o uso crescente de instrumentos de cooperação direta. Tais mecanismos representam um esforço de alinhamento às exigências da criminalidade transnacional contemporânea. Contudo, a partir da análise do tratado Brasil- China e da comparação com modelos mais recentes - especialmente aqueles ratificados no âmbito da União Europeia -, observaram-se limitações significativas. Destacam-se a morosidade na tramitação, a rigidez procedimental, a assimetria no acesso às informações e a ausência de garantias efetivas à atuação da defesa. Os resultados indicam a necessidade de aperfeiçoamento do modelo brasileiro por meio da inserção de cláusulas de desempenho, reforço da reciprocidade prática, digitalização dos fluxos cooperativos com interoperabilidade institucional e mecanismos bilaterais de monitoramento, de modo a assegurar maior efetividade e conformidade com os princípios constitucionais da soberania, legalidade e proteção aos direitos fundamentais. Contribuição: Este trabalho contribui para o campo científico e acadêmico ao oferecer um mapeamento sistemático das formas de cooperação penal internacional adotadas pelo Brasil, articulando fundamentos normativos, institucionais e operacionais em perspectiva constitucional. Ao analisar criticamente os MLATs, com especial atenção ao tratado bilateral Brasil-China, a pesquisa evidencia limites práticos e propõe caminhos concretos de aperfeiçoamento com base em experiências internacionais mais avançadas. A dissertação também inova ao integrar uma abordagem empírico-dogmática com perspectiva garantista, contribuindo para o debate sobre a efetividade da cooperação penal sob os marcos do Estado Democrático de Direito. Assim, fornece subsídios relevantes para a formulação de políticas públicas, para a atuação profissional de operadores jurídicos e para o aprofundamento de pesquisas futuras sobre governança cooperativa transnacional, direitos fundamentais e enfrentamento à criminalidade globalizada. Aderência ao Programa: A presente pesquisa está diretamente alinhada à proposta do Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social da FURG, inserindo-se na linha "Direitos Humanos, Diversidade e Sociedade Digital", à medida que analisa criticamente os mecanismos de cooperação penal internacional sob a ótica da proteção de garantias constitucionais fundamentais. Ao investigar os limites e possibilidades dos Tratados de Assistência Jurídica Mútua (MLATs) - especialmente o tratado Brasil-China - e propor caminhos de aperfeiçoamento baseados na interoperabilidade digital, na transparência institucional e no reforço das salvaguardas processuais, o trabalho contribui com o debate sobre a construção de uma governança penal transnacional que seja ao mesmo tempo eficaz e comprometida com os direitos humanos. Além disso, a dissertação dialoga com os desafios trazidos pela sociedade digital, ao propor soluções tecnológicas para fluxos cooperativos e identificar como a ausência de mecanismos digitais pode comprometer o acesso à justiça, a paridade de armas e a tutela jurisdicional efetiva em contextos transnacionais.