A invisibilidade da violência obstétrica no âmbito jurídico brasileiro - uma questão de justiça social e de adequação aos ODS da Agenda 2030 da ONU
Autor: Luíse Pereira Herzog (Currículo Lattes)
Resumo
Tema: Os estudos jurídicos referentes à violência obstétrica, têm provocado debates na esfera jurídico-política, pois, apesar dos poucos avanços legislativos - aqueles referentes a normas emanadas de Câmara de Vereadores e Assembleias Legislativas -, ainda há desafios a serem enfrentados quando se trata de observar diretamente às mulheres no período de maior sensibilidade físico-emocional, a saber: gestação, parto e pós-parto. Com base nas pesquisas que foram realizadas, observou-se que a violência obstétrica está, por muitas vezes, enraizada não apenas nas instituições de saúde (pública e privada), mas na esfera Judicial e na própria sociedade. Justifica-se, portanto, o tema da Dissertação pela necessidade de compreender as barreiras enfrentadas por mulheres nesta situação de vulnerabilidade e para contribuir no aprimoramento das políticas públicas voltadas especificamente para a Justiça Social e os Direitos Humanos das mulheres no período da gravidez, parto e pós-parto pois, toda a mulher tem o direito de ter uma vida livre de qualquer violência. Problema: Como os Tribunais de Justiça da região sul - Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná - vem julgando casos à luz do compromisso do Estado brasileiro com a igualdade de gênero e o acesso à justiça, após a adesão do Estado brasileiro a Agenda 2030? Hipótese: Pressupõe-se que o Poder Judiciário brasileiro tem, no que tange aos casos de Violência Obstétrica, cumprido os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3.1, 5.6 e 16.3) da Agenda 2030 da ONU e, desta forma, efetivado a Justiça Reprodutiva e, por conseguinte, a Justiça Social. Objetivos: O objetivo geral da pesquisa levada a termo e transcrita nesta Dissertação, consiste em analisar a partir de casos concretos de violência obstétrica que foram julgados pelo Tribunais de Justiça da região sul - Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná - os impactos que tanto a ausência de garantias dos direitos reprodutivos como o seu não reconhecimento social, clínico e jurídico gera na vida das parturientes e na efetivação da Justiça Reprodutiva e da Justiça Social. Entre os objetivos específicos, pretende-se: 1) averiguar as conquistas das mulheres a terem seus Direitos Humanos e reprodutivos, bem como acesso a saúde a fim de que se promova e proteja a saúde materna, garantindo que a gestação, parto e pós-parto sejam vivenciados sem violência, ou seja, de forma segura e com qualidade; 2) evidenciar que a violência obstétrica é parte da violência sistêmica vivenciada pelas mulheres, particularmente, por aquelas pobres e racializadas. Esse objetivo pretende demonstrar como a naturalização da violência reflete na desigualdade estrutural e reforça o padrão discriminatório, perpetuando a exclusão e a negação de direitos fundamentais às mulheres, principalmente aquelas que mais necessitam de proteção estatal; 3) analisar como o Poder Judiciário tem tratado os casos de violência obstétrica. Pois, a jurisprudência tem um papel fundamental para a construção jurídica e no reconhecimento dos direitos reprodutivos como Direitos Humanos e interconectados com a Justiça Social. Metodologia: A abordagem utilizada na pesquisa foi qualitativa, com uma análise bibliográfica e documental - essa incluindo normativas nacionais e internacionais, decisões judiciais e relatórios governamentais sobre a temática. No que diz respeito às decisões judiciais realizou-se uma pesquisa quantitativa na base de jurisprudência dos Tribunais de Justiça da região sul - Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. As decisões judiciais encontradas foram analisadas teórica e juridicamente tendo como fundamento os Direitos Humanos e reprodutivos das parturientes. No que concerne a bibliografia pesquisou-se (2021-2025) no Catálogo de Teses e Dissertações da Capes com os seguintes descritores: "Violência Obstétrica" e "Justiça Reprodutiva". No corpo da Dissertação encontra-se o detalhamento desta busca. Resultados: A pesquisa jurídica sobre a violência obstétrica ainda é muito escassa no Brasil, parte porque ainda não existe legislação específica que normatiza a temática, o que se torna um fator impeditivo para posicionamento efetivo dos Tribunais. Circunstância que são parcialmente sanadas tanto com normas internacionais que regulamentam a temática, como também com as recomendações de Comitês especializados e decisões de Cortes Internacionais que debateram, analisaram e julgaram casos de violência obstétrica. Dito arcabouço jurídico, além de sólido, possibilita a compreensão das noções de Justiça Reprodutiva e de Justiça Social inerentes ao tema de pesquisa, bem como o entendimento de que ações e políticas públicas direcionadas ao enfrentamento das desigualdades estruturais são essenciais para garantir a efetividade dos direitos sexuais e reprodutivos, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade. Contribuição: A pesquisa realizada poderá contribuir para que o conceito de violência obstétrica e as noções de Justiça Reprodutiva e Justiça Social a ele inerentes sejam absorvidas pelo Sistema Jurídico. Em síntese, a pesquisa não pretende apenas sustentar que a violência obstétrica é um problema jurídico e social, mas também busca indicar a importância de que se construam ações e políticas públicas direcionadas ao enfrentamento da violência obstétrica no período da gravidez, parto e pós-parto planificadas, ademais, tomando em conta as interseccionalidades que tanto caracterizam a realidade social brasileira. Defende-se, assim, a ideia motriz e basilar de que toda a mulher tem o direito de vivenciar uma gravidez, parto e pós-parto dignos, isso é, que as intervenções médicas lhe sejam informadas respeitando, desta forma, o seu corpo e as suas decisões autonomamente tomadas. Aderência ao Programa: As pesquisas realizadas junto ao Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos (NUPEDH) e ao Grupo de Pesquisa do CNPq Direito Gênero e Identidades Plurais (DGIPLUS), ambos vinculados ao PPGDJS, analisa a mortalidade materna brasileira, especificamente aquela decorrente da violência obstétrica, tipo de violência que fere diretamente os chamados direitos reprodutivos das mulheres. Conjunto de direitos que se não observados configuram violação aos Direitos Humanos das mulheres, particularmente daquelas cingidas pelos marcadores sociais das diferenças e desigualdade, mas também uma afronta às ideias da Justiça Reprodutiva e da Justiça Social. O escopo da presente pesquisa, portanto, coaduna com a Área de Concentração do PPGDJS que se refere às interlocuções entre o Direito e a Justiça Social, bem como ao Projeto de Pesquisa Marcadores Sociais das Diferenças, Direitos Humanos e Justiça Social da Linha de Pesquisa Direitos Humanos, Diversidade e Sociedade Digital a qual encontra-se vinculada a Dissertação.