O direito humano-fundamental de acesso à internet : inclusão e justiça social digital no Brasil
Autor: Leonardo Afonso Zechlinski dos Santos (Currículo Lattes)
Resumo
Tema: O Acesso à Internet como Direito Humano-Fundamental e sua importância para a inclusão social e a efetivação da cidadania no Brasil.Problema: É possível afirmar que o Direito de Acesso à Internet deve ser visto como um direito fundamental implícito decorrente do regime principiológico previsto na Constituição Federal de 1988? Caso afirmativo, a consagração jurídica e prática desse Direito de Acesso à Internet pode contribuir para a redução das desigualdades sociais e para a construção de uma cidadania substantiva na sociedade digital?Hipótese: O reconhecimento jurídico do Acesso à Internet como um Direito Humano-Fundamental é essencial para mitigar desigualdades sociais históricas e ampliar a cidadania, embora sua efetivação prática enfrente barreiras relacionadas à falta de políticas públicas eficazes, a disparidade de conexão a Internet entre as regiões geográficas do território nacional e à concentração de acesso entre determinados grupos sociais.Objetivos: Objetiva-se, através das pesquisas realizadas, demonstrar que o Acesso à Internet deve ser consolidado como um direito de natureza fundamental, uma vez que constitui condição indispensável para o pleno exercício da cidadania e para a efetivação de outros Direitos Humanos-Fundamentais na dinâmica da sociedade digital. Para alcançar esse propósito, foram estabelecidos os seguintes objetivos específicos aqui sistematizados: 1) estabelecer o marco teórico, analisando a evolução do conceito de direitos humanos e fundamentais, a opção pela noção de dimensões, e situando o Acesso à Internet como elemento constitutivo da cidadania na sociedade digital; 2) demonstrar que o Acesso à Internet deve ser reconhecido como direito humano-fundamental implícito no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Constituição de 1988; e, 3) avaliar as consequências práticas desse reconhecimento e examinar os limites e possibilidades das políticas públicas de inclusão digital no Brasil, propondo caminhos para a efetivação do acesso universal à Internet como instrumento de justiça social e de redução das desigualdades.Metodologia: Adotou-se como metodologia de pesquisa uma abordagem qualitativa, pautada no método hipotético-dedutivo, por meio do qual se parte de uma hipótese central - a de que o Acesso à Internet constitui um DireitoHumano-Fundamental implícito no ordenamento jurídico brasileiro - para então analisá-la à luz de fundamentos teóricos, jurídicos e sociais. No que concerne ao levantamento bibliográfico fez-se uso das fontes encontradas no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES.Resultados: A pesquisa revelou que o Acesso à Internet deve ser considerado um Direito Humano-Fundamental, pois constitui um elemento essencial para a redução da exclusão social e digital, destacando sua relevância na promoção da cidadania plena do século XXI. Verificou-se, também, que a ausência de conectividade cria ou amplia desigualdades econômicas e sociais, limitando o acesso a oportunidades educacionais, profissionais e de participação política. Assim, evidenciou-se a necessidade de políticas públicas que garantam a inclusão digital universal, com especial atenção às populações vulnerabilizadas, como forma de estabelecer umamaior justiça social na era digital.Contribuição: Às análises realizadas, tanto no cenário brasileiro quanto aquelas apresentadas pelos organismos internacionais, demonstraram a importância do Acesso à Internet como um Direito Humano-Fundamental na redução da exclusão social e digital. A pesquisa revelou que a falta de conectividade aprofunda desigualdades, limitando o exercício pleno da cidadania e o acesso a oportunidades educacionais, profissionais e políticas. Dessa forma, a principal contribuição deste estudo é o indicativo de que faz-se necessário reconhecer o direito de Acesso à Internet como fundamental, bem como a criação, implementação e desenvolvimento de políticas públicas que possibilitem o acesso e a universalização à Internet, possibilitando, assim, a inclusão digital como um pilar da justiça social e da equidade da nova sociedade digital.Aderência ao Programa: A Dissertação desenvolvida vinculada ao Projeto de Pesquisa Constituição, Sociedade Digital e Direitos Humanos-Fundamentais da Linha de Pesquisa Direitos Humanos, Diversidade e Sociedade Digital, adere, dado a sua temática, à Área de Concentração do Programa de Pós-graduação em Direito e Justiça Social (PPGDS), pois interconecta o Direito e a Justiça Social quando demonstra a importância da inclusão digital como forma de garantir o acesso pleno a direitos e a uma vida digna e cidadã.