As implicações jurídicas da submissão do Brasil à Comissão de Limites da Plataforma Continental sobre a Elevação do Rio Grande : soberania funcional e justiça oceânica no Direito do Mar
Autor: Emerson Reginaldo Caetano (Currículo Lattes)
Resumo
Objetivos: Nessa dissertação o objetivo geral é analisar o regime jurídico da plataforma continental estendida da Elevação do Rio Grande e a controvérsia da soberania brasileira à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e seus órgãos reguladores, examinando as tensões entre o interesse nacional na explotação de recursos estratégicos e as obrigações multilaterais de proteção ambiental. Como objetivos específicos pretende-se: examinar os fundamentos técnico-científicos da Elevação do Rio Grande, conforme o artigo 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que sustentam a reivindicação de extensão da plataforma continental brasileira. Analisar o conflito normativo-jurisdicional decorrente da coexistência ou potencial exclusão mútua entre o regime da Plataforma Continental Estendida e o regime da Área na governação dos recursos minerais da Elevação do Rio Grande. Avaliar a estratégia brasileira de denúncia unilateral do regime de sponsorship, da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos em relação à Elevação do Rio Grande, identificando suas repercussões jurídicas e estratégicas para a autonomia nacional e a gestão de recursos. Investigar o impacto das obrigações ambientais multilaterais, incluindo o dever de due diligence, o princípio da precaução e os requisitos de EIA, conforme a Convenção e a jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar e da Corte Internacional de Justiça sobre o exercício da soberania funcional brasileira na Elevação. Projetar cenários normativos e jurídicos futuros para a Elevação do Rio Grande a partir da análise e decisão da Comissão de Limites da Plataforma Continental, identificando as estratégias mais adequadas para o Brasil conciliar soberania, desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental. Metodologia: A pesquisa desenvolvida nessa dissertação de mestrado tem natureza qualitativa, pois tem como foco interpretar normas, doutrina e precedentes da Comissão de Limites da Plataforma Continental, do Tribunal Internacional sobre o Direito do Mar e da Corte Internacional de Justiça. A abordagem adotada é exploratória e descritiva, uma vez que explora a complexidade do artigo 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em um caso limite e descreve o regime jurídico, bem como o histórico do pleito e suas implicações ambientais. Além disso, trata-se de um estudo de caso sobre a Elevação do Rio Grande e análise comparativa. Considerando a Elevação como objeto central, realiza-se uma análise comparativa entre a submissão brasileira e a realizada por outros Estados costeiros e pela jurisprudência internacional. O desenvolvimento da pesquisa e o tratamento dos dados foram organizados em quatro momentos metodológicos sequenciais: seleção e curadoria das fontes, gestão bibliográfica, categorização analítica e sistematização. O primeiro momento consistiu na priorização de documentos oficiais, como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e seus anexos, documentos da Comissão de Limites da Plataforma continental, documentos da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, a doutrina consolidada tanto nacionalmente quanto internacionalmente e a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça e o do Tribunal Internacional sobre o Direito do Mar. No segundo momento utilizou-se o software "Mendeley" para a gestão de referencial bibliográfico. No terceiro momento ocorreu a organização e categorização dos dados de acordo com seu encadeamento lógico e afinidade temática, visando subsidiar a análise. Essa sistematização e categorização ocorreu mediante a elaboração de quadros e tabelas analíticas e comparativas, essenciais para a visualização dos regimes jurídicos e dos cenários prospectivos. Além disso, cada etapa foi organizada em fases: a fundamentação, análise crítica e prospecção. Na primeira etapa, denominada fundamentação teórica normativa, estabeleceu-se o marco legal e conceitual, por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com revisão sistemática de doutrina e legislação. Nesta etapa as fontes primárias empregadas foram as normas, com destaque para a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e seus anexos, o Acordo de 1994 e a lei nº 8.617/93, que trata das águas jurisdicionais brasileira. A análise doutrinária nesta fase debruçou-se sobre obras clássicas e contemporâneas sobre o direito do mar. A segunda fase trata da análise crítica de caso brasileiro e comparação. Neste contexto, realizou-se a interpretação do artigo 76 da Convenção sobre o Direito do Mar, do pleito acerca da Elevação do Rio Grande e da identificação de conflitos jurídicos. Neste contexto, realizou-se a análise documental específica em relatórios oficiais e a análise de conteúdo, desagregando-se dos argumentos técnicos-jurídicos. Além disso, utilizou-se o método comparativo para extrair lições aprendidas da experiência internacional. Por meio do emprego deste método, buscou-se o confronto da submissão brasileira com casos semelhantes, fazendo-se o uso de documentos oficias oriundos da Comissão de Limites da Plataforma Continental, da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, as Opiniões Consultivas do Tribunal Internacional sobre o Direito do Mar e as submissões realizadas por diversos Estados Costeiros. Na terceira fase, foi utilizada a técnica de prospecção de cenários. Neste contexto, foi realizada a avaliação das implicações da soberania e a projeção de cenários futuros. O método utilizado nesta fase foi indutivo/hermenêutico, generalizando princípios a partir da jurisprudência e das normas. Por meio da análise de cenários, projeta-se desfechos jurídicos para a submissão brasileira. A jurisprudência analisada é oriunda da Corte Internacional de Justiça e do Tribunal Internacional sobre o Direito do Mar.O método de análise empregou o método dedutivo-Hermenêutico, partindo-se da norma geral que é a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para a sua aplicação e interpretação acerca da submissão brasileira. Também a interpretação de termos como "prolongamento natural" e o princípio da precaução foi baseada na hermenêutica jurídica, utilizando a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Internacional sobre o Direito do Mar e a Corte Internacional de Justiça para atribuir sentido e alcance às obrigações estatais. Os instrumentos de pesquisa consistiram na compilação e análise da legislação internacional, de decisões jurisdicionais, de documentos oficiais de organizações nacionais e internacionais disponíveis em fontes abertas, bem como a literatura científica e doutrinária. Ainda em relação a etapa de levantamento e análise bibliográfica cuja qual constituiu o alicerce teórico deste estudo e que foi executada por meio de uma revisão sistemática exploratória e da análise documental. A seleção do corpus doutrinário foi realizada com base em uma matriz de descritores, palavras-chave, abrangendo os idiomas português e inglês, visando identificar as obras de maior relevância e impacto sobre a temática central. Os termos utilizados foram: "direito do mar", "plataforma continental estendida", "CLPC", "ISA", "patrimônio comum da humanidade", "mineração em águas profundas", "soberania", e a nomenclatura geológica "Elevado do Rio Grande/Elevação do Rio Grande", juntamente com suas correspondências em inglês: "law of the sea", "extended continental shelf", "CLCS", "ISA", "common heritage of mankind", "deep seabed mining", "'Sovereignty", e "Rio Grande rise". Posteriormente, foi aplicada a análise de conteúdo e crítica documental para examinar as principais correntes doutrinárias relativas aos conflitos normativos e axiológicos que emergem da tensão entre o exercício da soberania funcional e as obrigações multilaterais de proteção e preservação do meio marinho, artigo 192 da CNUDM e due diligence. Ainda se valendo deste modelo de análise, procurou-se o desmembramento das submissões realizadas pelo Brasil em 2004, 2015, 2018, as recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental e os documentos sobre a Elevação do Rio Grande. Por outro lado, empregou-se a análise crítica para a identificação de tensões conceituais, incoerências ou riscos, para na sequência realizar a análise de matrizes e quadros sinóticos. A sistematização de dados em quadros sinóticos foi uma técnica-chave para descrever de forma clara e objetiva a evolução histórica e as diferenças conceituais entre os regimes e obrigações, facilitando a complexidade jurisdicional. A escolha dos casos comparáveis fundamenta-se em três critérios: a alegação de prolongamento natural do talude continental, com base em dados geológicos e batimétricos; a diversidade de estratégias jurídicas adotadas; e a relevância geopolítica e institucional dos processos de submissão à Comissão de Limites da plataforma Continental. Esses critérios garantem uma comparabilidade, permitindo a análise tanto sincrônica quanto diacrônica das práticas estatais perante o regime internacional do direito do mar. Não obstante o dinamismo inerente à temática, reconhece-se como limitação metodológica a dependência da publicidade de informações. Alguns documentos técnicos e dados geofísicos cruciais, relacionados aos pleitos da Comissão de Limites da Plataforma Continental e às atividades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos ou do Estado brasileiro, podem não estar integralmente disponíveis ao público, o que impõe um limite à profundidade da análise documental. Resultados: Nesta dissertação os resultados obtidos em relação ao pleito brasileiro acerca da extensão da plataforma continental na região da Elevação do Rio Grande conduzem a análise técnico-científica e jurídica da reivindicação, a natureza dos direitos soberanos, o impacto geoestratégico e econômico, os conflitos normativos centrais e as obrigações ambientais inerentes ao controle desse espaço marítimo. Os resultados demonstram a solidez da base empírica e metodológica do Brasil e elucidam as tensões e os desafios que circundam a aplicação do regime da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar no contexto da "justiça oceânica". O primeiro resultado é a demonstração da complexidade técnico-científica e jurídica inerente à aplicação do Artigo 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar no caso da Elevação do Rio Grande. Constatou-se que a reivindicação brasileira, assentada em décadas de pesquisa por meio do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, baseia-se em uma interpretação que busca comprovar a continuidade geológica da Elevação com a margem continental, desafiando a classificação como uma feição puramente oceânica e, portanto, pertencente à Área. A análise revelou a solidez da base empírica e metodológica brasileira, mas também a persistência de controvérsias na comunidade científica e na própria Comissão, conforme demonstrado por precedentes internacionais. A segunda contribuição reside na análise aprofundada da natureza jurídica dos direitos brasileiros sobre a plataforma continental estendida. O estudo confirmou que os direitos do Estado costeiro são de natureza funcional, limitados à exploração e aproveitamento de recursos naturais do leito e subsolo marinhos e inerentes (ipso facto et ab initio), distinguindo-se da soberania territorial plena exercida no mar territorial. Esta funcionalidade é a chave para a articulação entre soberania e as obrigações multilaterais, exigindo do Brasil o respeito às liberdades de navegação e sobrevoo nas águas superjacentes, caracterizadas como alto-mar. Em terceiro lugar, a dissertação detalhou a importância geoestratégica e econômica da Elevação do Rio Grande, especialmente em relação à presença de minerais críticos. Foi enfatizado que a Elevação é potencialmente rica em crostas cobaltíferas, nódulos polimetálicos e terras raras, elementos essenciais para a indústria de tecnologia e transição energética. O controle soberano sobre esses recursos, caso a submissão seja aprovada, posicionará o Brasil como detentor de um ativo estratégico global, reduzindo a dependência de fornecedores externos. Uma quarta contribuição é a elucidação do conflito normativo central: a tensão entre os regimes da Plataforma Continental Estendida e da Área. A pesquisa analisou a decisão brasileira de denunciar o mecanismo de sponsorship junto à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, um ato de afirmação soberanista que busca afastar a Elevação do regime internacional, alinhando-se aos objetivos de autonomia estratégica nacional. O quinto resultado é a sistematização das obrigações ambientais irrenunciáveis que recaem sobre o Brasil na Elevação do Rio Grande. O estudo destacou a aplicabilidade dos deveres gerais de proteção e preservação do meio marinho, o princípio da prevenção e o princípio da precaução. Foi enfatizado que, dado o alto nível de endemismo e a fragilidade dos ecossistemas de águas profundas na ERG, o padrão de due diligence exigível é elevado, demandando as melhores técnicas e práticas ambientais disponíveis. Por fim, apresentou e analisou três cenários jurídicos-estratégicos prospectivos para o desfecho do pleito brasileiro. Por meio da análise dos cenários Conservador, Progressivo e reativo, conclui-se que o cenário Progressivo em que ocorre o reconhecimento pleno e sustentável é o mais compatível com uma hermenêutica de "justiça oceânica". A análise comparativa de submissões à Comissão de Limites da Plataforma Continental realizado pela Rússia, Austrália, NovaZelândia e Japão, forneceu lições valiosas sobre persistência, clareza metodológica e engajamento construtivo, as quais podem ter contribuído para as submissões revisadas realizadas pelo Brasil. Contribuição: Propõe uma reinterpretação da soberania estatal no contexto da plataforma continental estendida, demonstrando como o caso da Elevação do Rio Grande desafia a dicotomia tradicional entre soberania plena e jurisdição internacional. Ao introduzir o conceito de soberania funcional e responsável, o trabalho amplia o debate sobre justiça oceânica e soberania solidária, conceitos emergentes no direito do mar e no direito internacional ambiental. A pesquisa contribui para a discussão sobre o patrimônio comum da humanidade sob a ótica da justiça distributiva internacional, vinculando-a às bases filosófico-jurídicas da justiça social. Essa abordagem aproxima o direito do mar, tradicionalmente técnico e estatal, dos paradigmas de equidade intergeracional e sustentabilidade socioambiental, que são centrais à linha de pesquisa do Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social. A adoção de uma metodologia interdisciplinar, conjugando análise jurídico-normativa, geopolítica e ambiental, constitui uma inovação ao superar o positivismo jurídico tradicional e aproximar o direito de campos como a geologia marinha, a economia dos recursos naturais e a política internacional. Essa perspectiva amplia a compreensão do fenômeno jurídico e contribui para a formação crítica e transformadora que o programa busca promover. A formulação dos cenários conservador, progressivo e reativo representa outra contribuição relevante, introduzindo a análise prospectiva de cenários no direito do mar, instrumento analítico que permite antecipar consequências normativas e políticas de decisões multilaterais, em consonância com o enfoque de pesquisa aplicada do PPGDJS. O estudo esclarece os limites e deveres do Estado costeiro na plataforma continental estendida, consolidando a compreensão de que os direitos brasileiros são funcionais e condicionados ao cumprimento de obrigações ambientais, reforçando a coerência entre o direito do mar e o direito ambiental internacional. Entre as propostas, destaca-se a criação de um "Marco Regulatório Nacional para Mineração em Águas Profundas", que oferece um produto normativo concreto, voltado à governança ambiental, à prevenção de danos e à internalização do princípio da due diligence nas atividades extrativas marinhas. Complementarmente, a recomendação de um "Programa Nacional de Capacitação Científica em Oceanografia e Geologia Marinha" reforça o papel do Estado na promoção da soberania tecnológica e do desenvolvimento sustentável, alinhando-se ao eixo "Trabalho e Sustentabilidade" do Programa. A proposta de um modelo de governança integrada entre a Marinha do Brasil, oItamaraty, o Ministério do Meio Ambiente e a comunidade científica constitui uma contribuição inovadora, ao promover cidadania institucional e corresponsabilidade estatal e social na administração dos recursos oceânicos. Para a linha de pesquisa "Cidadania, Educação, Trabalho e Sustentabilidade", o estudo amplia o conceito de cidadania global, vinculando-o à participação ética e científica do Brasil na governança dos oceanos. Contribui para a educação oceânica e jurídica ao difundir consciência crítica sobre a "Amazônia Azul"; para o trabalho, ao propor novas frentes de atuação científica e técnica em mineração marinha sustentável; e para a sustentabilidade, ao afirmar que a legitimidade jurídica da jurisdição marítima depende da sustentabilidade ecológica. Do ponto de vista científico, introduz o conceito de "justiça oceânica" como matriz interpretativa integradora das dimensões social, ambiental e intergeracional da justiça. Atualiza o debate sobre o artigo 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, oferecendo subsídios para futuras interpretações da Comissão de Limites, sistematiza as obrigações ambientais do Estado costeiro com base na jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar e da Corte Internacional de Justiça e estabelece parâmetros de responsabilidade e transparência ambiental para a mineração marinha sob jurisdição nacional. Por fim, posiciona o Brasil como ator normativo emergente na governança global dos oceanos, dialogando com a dimensão política da justiça social global. Aderência ao Programa: A dissertação adere de forma plena e substancial ao Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande, tanto em seus fundamentos epistemológicos quanto em suas diretrizes político-científicas. Inserida na área de concentração em Direito e Justiça Social, o trabalho reflete o compromisso do programa com a produção de conhecimento jurídico voltado à transformação social, à sustentabilidade e à promoção de direitos, articulando o campo jurídico às dimensões econômica, ambiental e política da justiça. Ao analisar a submissão brasileira à Comissão de Limites da Plataforma Continental, o estudo desloca o foco da soberania formal para uma discussão de justiça distributiva global e responsabilidade compartilhada pelos bens comuns da humanidade, traduzindo a perspectiva crítica e emancipatória que orienta o PPGDJS. No âmbito da linha "Cidadania, Educação, Trabalho e Sustentabilidade", a pesquisa apresenta convergência direta ao vincular a expansão da jurisdição marítima à ética ambiental, à governança responsável e à solidariedade entre povos e gerações. Demonstra que o exercício dos direitos soberanos sobre a plataforma continental estendida só se legitima quando condicionado ao cumprimento das obrigações ambientais e sociais impostas pelo direito internacional e pela justiça intergeracional, fundamento essencial da sustentabilidade socioambiental defendida pelo programa. Além disso, o estudo contribui para o eixo educação e cidadania, ao propor o fortalecimento da consciência jurídica e científica sobre a Amazônia Azul e a formação de capacidades nacionais em oceanografia e geologia marinha, estimulando uma educação cidadã voltada à justiça socioambiental. Do ponto de vista epistemológico, a pesquisa expressa a orientação interdisciplinar e crítica que caracteriza o PPGDJS. Ao integrar direito do mar, geopolítica, economia e ecologia, rompe com a compartimentalização do saber jurídico e reforça o caráter transformador da pesquisa, aproximando o direito das políticas públicas e das demandas concretas de desenvolvimento sustentável. A dissertação também se alinha à dimensão do trabalho e do desenvolvimento, ao demonstrar que a exploração de minerais críticos sob parâmetros de precaução e due diligence pode gerar trabalho científico e tecnológico sustentável, em conformidade com a proposta do programa de repensar o trabalho humano sob perspectiva solidária e ecológica. Metodologicamente, o estudo combina rigor jurídico-analítico e reflexão crítica, utilizando tratados, documentos oficiais e precedentes internacionais, em consonância com o modelo científico do PPGDJS, que incentiva o uso do direito como instrumento de interpretação e transformação da realidade social. Por fim, ao propor medidas práticas, como o marco regulatório da mineração em águas profundas e a governança interinstitucional, a dissertação transcende a teoria e apresenta contribuições aplicadas, reafirmando a vocação pública e socialmente engajada da FURG.