Perícia biopsicossocial na avaliação do grau de deficiência no benefício de auxílio inclusão : instrumento de promoção da cidadania e proteção dos direitos sociais sob perspectiva da justiça social
Autor: Viviane Behrenz da Silva Einsfeld (Currículo Lattes)
Resumo
Tema: A perícia biopsicossocial na avaliação do grau de deficiência para fins de concessão do auxílio-inclusão, sob a perspectiva da justiça social e da proteção dos direitos sociais das pessoas com deficiência. Problema: A exigência de classificação da deficiência em grau moderado ou grave, como requisito para a concessão do auxílio-inclusão, é compatível com o modelo biopsicossocial adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro e com a proteção constitucional assegurada às pessoas com deficiência no âmbito da seguridade social? Hipótese: Parte-se da hipótese de que a exigência de graduação da deficiência em nível moderado ou grave para o acesso ao auxílio-inclusão não se harmoniza integralmente com o paradigma biopsicossocial, pois restringe a proteção social mediante critério classificatório que nem sempre alcança a complexidade das barreiras sociais, econômicas e institucionais vivenciadas pelas pessoas com deficiência. Assim, a regulamentação atual do benefício tende a reproduzir limitações incompatíveis com a justiça social, a igualdade material e a máxima efetividade dos direitos sociais. Objetivos: O objetivo geral da pesquisa é analisar criticamente a perícia biopsicossocial na avaliação do grau de deficiência para fins de concessão do auxílio-inclusão, verificando em que medida esse procedimento contribui, ou não, para a promoção da cidadania e para a efetivação dos direitos sociais das pessoas com deficiência. Como objetivos específicos, busca-se: compreender a evolução do conceito jurídico de pessoa com deficiência no ordenamento brasileiro; examinar a transição do modelo biomédico para o modelo biopsicossocial e seus reflexos no sistema de proteção social; analisar os fundamentos normativos do auxílio-inclusão e os critérios legais exigidos para sua concessão; problematizar os efeitos jurídicos e sociais da exigência de deficiência em grau moderado ou grave; e verificar se a disciplina normativa atual do benefício se mostra compatível com a Constituição Federal, com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a Lei Brasileira de Inclusão. Metodologia: Foram realizadas buscas no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, no Scielo, Google Acadêmico e Scopus. Artigos, dissertações de mestrado e teses de doutorados publicados entre os anos de 2021 a 2026. Resultados: A pesquisa indica que a exigência de deficiência em grau moderado ou grave para a concessão do auxílio-inclusão estabelece tensão relevante com o paradigma biopsicossocial incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Verificou-se que, embora a perícia biopsicossocial represente importante avanço em relação ao modelo estritamente médico, sua força inclusiva pode ser reduzida quando submetida a uma lógica classificatória rígida, centrada em escalas de gravidade que não traduzem adequadamente a experiência concreta das barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência. Os resultados apontam, ainda, que essa exigência normativa pode funcionar como filtro restritivo de acesso à proteção social, comprometendo a realização da cidadania e a efetividade dos direitos sociais desse grupo. Contribuição: A principal contribuição da dissertação consiste em oferecer análise jurídica crítica acerca da compatibilidade entre a perícia biopsicossocial e o requisito de graduação da deficiência no auxílio-inclusão, evidenciando os limites da regulamentação atual sob a ótica da justiça social. Aderência ao Programa: A pesquisa apresenta aderência direta à Área de Concentração em Direito e Justiça Social, na medida em que examina criticamente a efetividade de política pública de proteção social destinada às pessoas com deficiência, discutindo seus impactos sobre cidadania, igualdade material e acesso a direitos sociais. Também se vincula à Linha de Pesquisa Cidadania, Educação e Sustentabilidade, ao tratar da atuação do Estado e das instituições previdenciárias e assistenciais na concretização de direitos fundamentais de sujeitos em condição de vulnerabilidade. Além disso, a dissertação dialoga com os debates desenvolvidos no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social acerca da proteção dos direitos sociais, da inclusão de grupos historicamente marginalizados e da necessidade de interpretação jurídica comprometida com justiça social. Caso haja vínculo da autora com projeto de pesquisa do PPGDJS ou com grupo de pesquisa do CNPq, essa informação deve ser acrescida neste item, com a identificação nominal correspondente.