Alimento, sociabilidade comunal e justiça socioambiental : a política pública de agricultura urbana no estado do Rio Grande do Sul
Autor: Diego Ghiringhelli de Azevedo (Currículo Lattes)
Resumo
Tema: A presente Dissertação trata da efetividade da Política Pública de Agricultura Urbana no Estado do Rio Grande do Sul, examinando suas dimensões jurídicas, sociais e ambientais sob a ótica do comum e da justiça socioambiental.Problema: É possível afirmar que a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana do Rio Grande do Sul (Lei nº 15.222/2018) está sendo efetivamente implementada, assegurando a transversalidade institucional prevista na norma e contribuindo para a realização do direito à alimentação adequada como expressão de uma sociabilidade comunal e da justiça socioambiental?Hipótese: A pesquisa parte da hipótese de que a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana, embora normativamente avançada, ainda não se materializou em ações coordenadas e permanentes no território gaúcho. A hipótese central sustenta que a ausência de transversalidade entre as secretarias estaduais e a prevalência de um modelo de governança centrado no agronegócio limitam a efetividade da Lei.Objetivos: O objetivo geral da pesquisa é analisar a efetividade da política pública de agricultura urbana no Estado do Rio Grande do Sul. Os objetivos específicos são examinar o conteúdo e as diretrizes da Lei nº 15.222/2018 e de seu Decreto regulamentador; identificar ações e programas estaduais vinculados à agricultura urbana; analisar a presença do tema nos planos e relatórios das secretarias estaduais; estudar empiricamente o projeto de hortas urbanas vinculado ao Procon estadual como experiência concreta de política pública; avaliar, sob a perspectiva do comum, os limites e potencialidades da agricultura urbana como instrumento de sociabilidade e justiça socioambiental.Metodologia: Adotou-se a abordagem qualitativa, exploratória e analítico-documental, baseada em revisão bibliográfica interdisciplinar e análise de políticas públicas. Foram consultadas fontes normativas, relatórios oficiais, planos governamentais, documentos institucionais e materiais de organizações nacionais e internacionais, além de literatura teórica das áreas do Direito, Sociologia e Filosofia Política. A investigação seguiu o método dedutivo, articulando conceitos filosóficos do comum e da comensalidade com a observação empírica das ações estatais e comunitárias voltadas à agricultura urbana no Rio Grande do Sul. Em busca realizada no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, no período de 5 anos (2021 a 2025), com o descritor "agricultura urbana" foram encontrados 173 resultados, dos quais 3 dissertações na área de Ciências Sociais Aplicadas; e no Scielo e Scopus, 194 artigos publicados em periódicos, sendo 22 deles na área acima referida. Já com o termo "sociabilidade comunal", nada foi encontrado nas bases de dados (anexos ao final da Dissertação).Resultados: A análise evidencia que, embora exista base legal para o desenvolvimento da agricultura urbana, a política pública ainda carece de articulação intersetorial e de continuidade administrativa. Constatam-se esforços pontuais de execução, mas sem integração sistêmica entre as secretarias e participação ativa da sociedade civil.Contribuição: A relevância acadêmica da pesquisa está em revelar as tensões entre o marco jurídico da agricultura urbana e sua implementação prática, oferecendo uma leitura crítica a partir da justiça socioambiental e da Teoria do Comum. A Dissertação contribui para o campo do Direito ao propor um diálogo entre gestão pública, sustentabilidade e sociabilidade, sugerindo caminhos de rearticulação institucional e de produção do comum no espaçourbano.Aderência ao Programa: Diante da relação direta com o debate sobre justiça socioambiental e políticas públicas sustentáveis e da articulação de dimensões do Direito, do social e do ecológico como elementos integrados da cidadania contemporânea, o estudo adere à Área de Concentração em Direito e Justiça Social, inserindo-se na Linha de Pesquisa "Cidadania, Educação e Sustentabilidade" e no Projeto de Pesquisa "Socioambientalismo, Crise Ecológica e Cidadania" do PPGDJS/FURG.