O reconhecimento administrativo do Transtorno do Espectro Autista como deficiência no Brasil : limites do processo administrativo e a atuação do INSS
Autor: Luan Beles Vieira da Silva (Currículo Lattes)
Resumo
Tema: O reconhecimento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como condição de deficiência no ordenamento jurídico brasileiro e sua efetivação na esfera administrativa, especialmente nos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Problema: Embora a legislação brasileira reconheça expressamente a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, questiona-se se os instrumentos e critérios empregados pela Administração Pública são adequados para assegurar, de forma efetiva e igualitária, os direitos dessa população ou se a adoção de práticas restritivas contribui para a negativa indevida de direitos e para a judicialização sistemática dessas demandas. Hipótese: Parte-se da hipótese de que os obstáculos ao reconhecimento administrativo do TEA como deficiência decorrem menos de insuficiências legislativas e mais da aplicação inadequada da avaliação biopsicossocial, da permanência de critérios predominantemente biomédicos, da ausência de parâmetros sensíveis às especificidades do espectro autista e da insuficiente capacitação dos agentes públicos responsáveis pela análise dos requerimentos. Essas limitações transferem ao Poder Judiciário a efetivação de direitos que deveriam ser assegurados diretamente pela Administração Pública. Objetivos: Analisar os fundamentos jurídicos do reconhecimento do TEA como deficiência e examinar criticamente a atuação administrativa do Estado na concretização desse reconhecimento, especialmente no âmbito do INSS. Busca-se, ainda, compreender a aplicação do modelo biopsicossocial da deficiência, identificar os entraves institucionais que dificultam o acesso a direitos e benefícios e apontar medidas capazes de aperfeiçoar os procedimentos administrativos e reduzir a judicialização. Metodologia: A pesquisa adota abordagem qualitativa, descritiva, analítica e interdisciplinar, articulando Direito, Ciência Política, Sociologia Jurídica e Estudos da Deficiência. Foram utilizadas as técnicas de análise documental, revisão bibliográfica e interpretação crítica de normas jurídicas, tratados internacionais, atos administrativos, diretrizes institucionais, decisões judiciais, relatórios oficiais e produção doutrinária especializada. O referencial teórico fundamenta-se no modelo social e biopsicossocial da deficiência, no paradigma dos direitos humanos e na teoria da justiça distributiva. Para delimitação do estado da arte, realizaram-se buscas no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, SciELO, Scopus e, complementarmente, Google Scholar, abrangendo o período de 1º de janeiro de 2021 a 10 de agosto de 2025. Foram empregados descritores relacionados ao Transtorno do Espectro Autista, deficiência, Lei Brasileira de Inclusão, avaliação biopsicossocial, direitos fundamentais, direitos humanos, inclusão e políticas públicas. O levantamento identificou aproximadamente quatro teses de doutorado, nove dissertações de mestrado e mais de quarenta e cinco artigos científicos relacionados ao objeto investigado. Resultados: Os resultados demonstram a existência de uma dissociação significativa entre o reconhecimento normativo do TEA como deficiência e sua operacionalização administrativa. Embora o ordenamento jurídico brasileiro apresente proteção compatível com os parâmetros internacionais de direitos humanos, a prática administrativa ainda é marcada por avaliações predominantemente médicas, critérios restritivos, ausência de protocolos específicos e insuficiente consideração das barreiras sociais, ambientais e institucionais enfrentadas pelas pessoas autistas. Verificou-se que a aplicação incompleta da avaliação biopsicossocial favorece a negativa de direitos e benefícios, especialmente do Benefício de Prestação Continuada, intensificando a judicialização e produzindo desigualdades no acesso à proteção social. Contribuição: A dissertação contribui para o debate jurídico ao deslocar a análise do reconhecimento do TEA do plano exclusivamente normativo para a forma como os direitos são efetivamente operacionalizados pela Administração Pública. O estudo evidencia que o principal obstáculo não reside na ausência de direitos, mas nas falhas estruturais de sua implementação. Propõe-se a elaboração de protocolos nacionais de avaliação biopsicossocial adaptados às especificidades do espectro autista, fundamentados na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), bem como a capacitação permanente dos agentes públicos, a atuação interdisciplinar das equipes avaliadoras e a adoção de critérios administrativos uniformes, individualizados e compatíveis com o modelo social da deficiência. Aderência ao Programa: A pesquisa está vinculada à área de concentração Direito e Justiça Social e à Linha de Pesquisa Cidadania, Educação e Sustentabilidade do Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social da FURG, apresentando aderência especialmente ao Projeto de Pesquisa "Cidadania e Justiça Social: Proteção dos Direitos Sociais e Seguridade Socioambiental". O trabalho examina a efetividade dos direitos fundamentais e sociais das pessoas com TEA, problematiza práticas administrativas excludentes e propõe o aprimoramento da atuação estatal para assegurar igualdade material, dignidade, cidadania e inclusão social. Dessa forma, dialoga diretamente com os objetivos do Programa ao analisar criticamente os limites institucionais da proteção social e buscar alternativas para a concretização da justiça social.